norma nº 4180/2023

=> Estado do Rio de Janeiro 
ae Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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‘MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.180 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Disp6e sobre a Concessao de Direito Real 
de Uso que menciona e da _ outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO o que dispée o inciso VII, do art. 37 eo §1° do art. 
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira: 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a Concessao de Direito Real de Uso para 
implantagao de empreendimento turistico, e/ou gastronémico, e/ou hoteleiro e/ou de 
entretenimento, de uma area de terras pUblicas situada na Rua Chaumiere, Bardo 
de Javary, Miguel Pereira, medindo 1.001,53m?2, inscrita no Boletim de Cadastro 
Imobiliario sob o n.° 24767, e uma area de terras pUblicas situada na Rua 
Chaumiere, Barao de Javary, Miguel Pereira, medindo 27.770,59m?. 
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor 
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria. 
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessao, 0 exercicio do direito de compra do 
imovel objeto da concessao. 
§2° Para exercer o direito de preferéncia, o concessionario que estiver 
na posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacao 
do imovel. 
Art. 3° A Concessao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1) er MIGUEL PEREIRA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 01 de dezembro de 2023. 
ANDRE PINTO BE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
YT. DO RIO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br