norma nº 395/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° _ 395 DE Qs DE apis \ave-DE 2023. 
Institui o Regime Adicional de Servigo (RAS) 
para os servidores da Guarda Municipal de 
Miguel Pereira e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO | 
DAS DISPOSICGOES GERAIS 
Art. 1°. Fica instituido no ambito da Guarda Municipal de Miguel Pereira 
o Regime Adicional de Servi¢o (RAS), para que os servidores do Quadro dos 
Profissionais da Guarda Municipal de Miguel Pereira, em sistemas de turnos 
adicionais com escala diferenciada, sem prejuizo da escala regular de servico, 
possam, nos limites das respectivas esferas de competéncias, atender as 
necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Seguran¢a, 
tais como: 
| - Estado de calamidade publica; 
Il - Emergéncia; 
Ill - Grandes eventos: 
IV - Necessidade do servico. 
§1°. A adesao sera compulsoria para o atendimento das necessidades 
excepcionais previstas nos incisos | e Il e voluntaria nos casos previstos nos incisos 
lll e IV deste artigo e far-se-A mediante termo de compromisso a ser firmado no 
ambito da Secretaria Municipal de Seguranga nao anulando outros beneficios 
salariais ja existentes. 
§2°. Na falta de escritos no referido programa, a convocacao sera 
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compulsoria, tendo prioridade os Grupamentos Especializados que deverao ser 
escalados em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, podendo ser 
feita a troca em até 12 (doze) horas do sarau. 
§3°. A adesao do Servidor ao Regime Adicional de Servigo (RAS) nao 
anulara outros beneficios salariais da Guarda Municipal. 
§4°. O Regime Adicional de Servi¢go (RAS) podera ser concedido a todos 
os servidores da Guarda Municipal, inclusive os detentores de cargos comissionados 
e de funcées gratificadas, excetuados 0 Secretario e Subsecretario Municipais. 
§5°. O programa instituido por esta Lei Complementar devera se 
constituir de acdes especificas, determinadas pelo Secretario Municipal de 
Seguranca ou Comandante da Guarda Municipal de Miguel Pereira com vistas a 
atender a preservacao da segurang¢a e da ordem publica, em especial, para reforcar 
0 contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, nas 
ruas e logradouros publicos municipais. 
CAPITULO II 
DOS TURNOS E VALORES 
Art. 2°. O Regime Adicional de Servico - RAS consistira na realizagao de 
turnos adicionais de servig¢o com dura¢ao de no minimo 06 (seis) e de no maximo 12 
(doze) horas efetivas de trabalho. 
Paragrafo unico. O servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira participante do Regime Adicional de Servigo (RAS) nao podera ultrapassar o 
limite de 120 (cento e vinte) horas, no periodo de 30 (trinta dias), independente do 
numero de RAS a serem realizados. 
Art. 3°. O Regime Adicional de Servi¢o (RAS) sera pago de acordo com 
a descricao abaixo, a vista da duracao efetiva do turno adicional: 
- Turno de 6 horas efetivas de trabalho: R$ 137,38; 
- Turno de 8 horas efetivas de trabalho: R$ 177,94: 
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- Turno de 12 horas efetivas de trabalho: R$ 265,45. 
§1°. O pagamento da referida gratificagao tem carater indenizatorio, ja 
que pertinente a estipéndio pago em troca do horario de folga do servidor visando 
atender as necessidades da Seguran¢a Publica. 
§2°. A Secretaria Municipal de Administragao e Recurso Humanos 
devera comunicar a Receita Federal de parcela nao tributavel, devendo tais 
indenizagdes serem informadas como “ Rendimentos nao tributaveis’” na 
respectiva Declaragao de Rendimentos fornecido ao servidor. 
Art. 4°. O valor pago ao Guarda Municipal referente aos dias 
trabalhados no Regime Adicional de Servi¢o (RAS) nao se incorporara aos 
vencimentos do servidor, entretanto, sera considerado como calculo do adicional de 
férias e gratificagao natalina, bem como de quaisquer outros percentuais que 
incidam sobre os seus respectivos vencimentos. 
§1°. O pagamento so sera devido com o efetivo cumprimento de turno 
adicional de servico, nao se admitindo, em hipdtese alguma, contagem de jornada 
ficta, sob pena de responsabilizagao administrativa. 
§2°. No pagamento nao se levara em conta as horas ou fragdes de 
horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do 
atendimento a fatos ou situagdes que tenham inicio durante a jornada de trabalho, 
mas que exijam do servidor do Quadro Profissional da Guarda Municipal a sua 
presenga até a conclusao da rotina operacional. 
CAPITULO III 
DOS REQUISITOS 
Art. 5°. Para ser deferida a inscrigao ao Regime Adicional de Servico 
(RAS), o servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel Pereira devera atender, 
no minimo, os seguintes requisitos: 
| - estar lotado e em efetivo exercicio na Guarda Municipal de Miguel 
Pereira: 
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Il - estar avaliado, no minimo, com 92 (noventa e dois) pontos na 
avaliacao do comportamento realizada pela Comandante da GMMP; 
Ill - prestar declaragao de que nao mantém outro vinculo estatutario, sob 
as penas da incursao no crime de declaragao falsa ou inid6nea; 
IV - nao ter no seu prontuario nenhuma das penas disciplinares 
transitado em julgado em um periodo de 06 (seis) meses. 
CAPITULO IV 
DA EXCLUSAO 
Art. 6°. Sera excluido do Regime Adicional de Servi¢o (RAS) o Guarda 
Municipal que se enquadrar em qualquer das situagdes abaixo: 
| - for punido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no periodo 
de 01 (um ano); 
Il — enquanto estiver cumprindo pena de suspensao; 
Ill — entrar em gozo de licenga: 
a) Para Tratamento de saude propria ou de pessoa da familia; 
b) Para tratamento de interesse particular; 
c) Gestante ou aleitamento. 
IV - afastar-se do servi¢o, por mais de 72 (setenta e duas) horas no 
periodo de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no 
periodo de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou 
de gozo de licenga especial; 
V - faltar ou tiver sido dispensado do servig¢o, mesmo para o atendimento 
de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e 
quatro) horas; 
VI -frequentar curso que implique afastamento da corporacao, por 
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periodo superior a 15 (quinze) dias, salvo quando se tratar de curso de interesse da 
Secretaria de Seguranga Publica. 
VII - passar a ostentar comportamento inferior a 92 (noventa e dois) 
pontos segundo avaliagao realizada pelo Comandante da Guarda Municipal; 
§1°. Apds incurso nas hipdteses previstas nos incisos V, VI e VII o 
profissional da Guarda Municipal so podera ser reincluido no Regime Adicional de 
Servico (RAS) apos 03 (trés) meses, se nao incidir nas mesmas hipoteses durante 
este periodo. 
§2°. A exclusao do Guarda Municipal do Regime Adicional de Servigo 
implicara a imediata e automatica cessagao do pagamento. 
§3°. Os afastamentos para gozo de gala, luto ou agdes meritorias que 
resultarem em dispensa do servigo nao superior a 10 (dez) dias nao importarao na 
exclusao ou suspensao do profissional da Guarda Municipal de Miguel Pereira ao 
Regime Adicional de Servico - RAS. 
CAPITULO V 
DO HORARIO 
Art. 7°. O material acautelado para o servico devera ser entregue de 
15 (quinze) a 30 (trinta) minutos antes do inicio e devolvido imediatamente apos o 
término. 
Art. 8°. O Guarda Municipal que estiver na escala para o Regime 
Adicional de Servigo (RAS) devera estar pronto para assumi-lo, com pelo menos 15 
(quinze) minutos de antecedéncia, conforme previsao de escala. 
Art. 9°. O Guarda Municipal que faltar ou se atrasar ao Regime Adicional 
de Servico - RAS, ficara impedido de participar deste programa pelo periodo de 01 
(um) més. 
§1°. Fica terminantemente proibida a assuncao do servigo com atrasos 
superiores ao limite de tolerancia de 15 (quinze) minutos, salvo em caso de for¢a 
maior. 
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§2°. Caso seja excedido o limite de tolerancia, 0 Guarda Municipal 
devera ser dispensado da assungao do servico, devendo sua situagao ser 
imediatamente comunicada ao Comandante da Guarda Municipal, para que possam 
ser tomadas medidas administrativas cabiveis. 
Art. 10. Os turnos trabalhados Regime Adicional de Servico - RAS 
deverao ser registrados de forma individualizada e somente poderao ser cumpridos 
no exclusivo interesse do servi¢o publico. 
CAPITULO VI 
DAS FALTAS 
Art. 11. A apuracdo de faltas do Regime Adicional de Servigo (RAS) 
devera ser feita em sua totalidade até o ultimo dia de cada més, possibilitando assim 
que no primeiro dia do més subsequente ja se inicie os procedimentos de 
pagamento, visando a celeridade do processo, sendo responsabilidade do 
Comandante da Guarda Municipal. 
CAPITULO VII 
DO UNIFORME 
Art. 12. E obrigatorio o uso do bracal que identificara que o GM 
encontra-se escalado no Regime Adicional de Servicgo (RAS). 
Art. 13. Constitui obrigagado de todos os integrantes da Guarda 
Municipal de Miguel Pereira zelar por seus uniformes com todos os complementos 
cabendo aos que tiverem subordinados zelarem pela correta apresentacao dos que 
lhe sao de menor hierarquia. 
CAPITULO VIII 
DA ALIMENTACAO 
Art. 14. O horario de alimentagao do Guarda Municipal no Regime 
Adicional de Servigo (RAS) sera de responsabilidade da unidade apoiada. 
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§1°. O intervalo para realizacao das refeigdes devera ser intrajornada, 
bem como o intervalo devera ser de no minimo 30 (trinta) minutos para o servico 
com jornada de 06 (seis) e 08 (oito) horas e de no minimo 01 (uma) hora de intervalo 
para o servico com jornada de 10 (dez) e 12 (doze) horas. 
§2°. Nos turnos de servigo do Regime Adicional de Servi¢go (RAS), seja 
de 06 (seis), 08 (oito), 10 (dez) ou 12 (doze) horas, devera haver a previsao de ao 
menos 01 (um) periodo destinado a refeigao, salvo quando houver emprego maci¢go 
por ocasiao de grandes eventos como, Carnaval, Réveillon, Eleigdes, onde ha 
necessidade de distribuicao de quentinhas em razao da dificuldade de 
remanejamento do efetivo e a impossibilidade de retirado do Guarda Municipal do 
seu respectivo local de servico. 
Art. 15. A participagao e ingresso do servidor do Quadro Profissional da 
Guarda Municipal no Regime Adicional de Servigo (RAS) implicara o cumprimento 
de turnos adicionais em escala diferenciada, para seu emprego nas agoes 
mencionadas no art. 2° desta Lei Complementar, sem prejuizo do cumprimento das 
escalas de servico ordinariamente previstas no Ambito da Guarda Municipal. 
CAPITULO IX 
DA COMISSAO 
Art. 16. A comissao é diretamente subordinada ao Comandante da 
Guarda Municipal, tendo a seguinte composic¢cao: 
| - Gestao — Comandante e/ou Subcomandante da GM; 
ll - Fiscal — Inspetor e/ou Subinspetor; 
lll - Responsavel pela escala — a critério do Comando da GM. 
Art. 17. Compete a comissao: 
| — Fiscalizar a execugao do Programa; 
ll — Reportar ao Comandante e/ou Subcomandante da GM qualquer 
irregularidade; 
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lll - Remeter, dentro do prazo que for estabelecido a planilha mensal, 
com os GMs que trabalharam no Programa, detalhando quantidade de horas 
trabalhadas e valores a serem recebidos por cada um; 
IV — Elaborar os planos de trabalho a serem desenvolvidos; 
§1°. Devera ser elaborado Relatdério Mensal de Produtividade pelo 
Comandante da Guarda Municipal, contendo, 0 nome, a matricula, o numero de 
horas trabalhadas no Regime Adicional de Servico - RAS, do Guarda Municipal, e 
enviado para a Secretaria Municipal de Administragado e Recursos Humanos, no 
periodo de 10 (dez) dias de antecedéncia do fechamento da folha para viabilizar o 
pagamento, impreterivelmente, no més seguinte ao cumprimento da referida escala. 
§2°. Todo servigo de Regime Adicional de Servico (RAS) devera ser 
supervisionado pelo Comandante, Subcomandante e Inspetores, bem como as 
supervisdes correcionais. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 18. Para o efetivo cumprimento das disposigdes desta Lei 
Complementar, o Secretario Municipal sera o responsavel pela sua estrita 
observancia, regulamentando, através de atos administrativos complementares, os 
procedimentos cabiveis para o fiel cumprimento do disposto nesta lei complementar, 
bem como o quantitativo mensal de vagas para os agentes da Guarda Municipal. 
Art. 19. Os recursos financeiros necessarios a execugao da presente Lei 
Complementar correrao a conta e dentro dos limites das dotagées org¢amentarias do 
or¢amento vigente. 
Art. 20. A Gratificagao instituida na presente Lei Complementar sera 
regulamentada por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicacao, revogadas as disposi¢ées em contrario. 
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Em OS de Oe fron 49 de 2023. 
OS) Ad... 2023 
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