norma nº 396/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
See MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° __ 396 DE 05 DE Apap DE 2023. 
Regulamenta a Lei Complementar n° 083, de 
10 de Janeiro de 2002 e institui os subsidios 
das fungoes de confianga do Quadro 
Permanente da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criadas as fungdes de confiangca do Quadro Permanente 
da Guarda Municipal de Miguel Pereira e estabelece suas respectivas gratificagoes: 
| - Comandante; 
Il - Subcomandante; 
Ill - Corregedor; 
IV - Ouvidor; 
V - Chefe de Setor; 
VI - Inspetor Titular; 
Vil - Assistente Administrativo. 
Paragrafo unico. A gratificagao dos referidos cargos esta definida no 
Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrao por 
conta das dotacées or¢amentarias proprias. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicagao, revogadas as disposi¢des em contrario. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeituradmiguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__Us de_Oliagprnais de 2023. 
OS _i.A2.: 202% 
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_.1)2450 a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturad@miguelpereira.r].gov. br
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LE] COMPLEMENTAR N° 396 DE OS DE «i Abr bie » DE 2023. 
ANEXO UNICO 
CARGOS CALCULO QUANT. 
Comandante CAI 1 1 
Subcomandante CAI 2 + 20% | 
Corregedor CAI 2 + 15% 1 
Ouvidor CAI 2+ 5% 1 
Chefe do Setor CAI 3 4 
Inspetor Titular Gratificagao 40% 6 
Assistente an . Administrativo Gratificagao 20% 1 
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(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.rj.gov.br