norma nº 397/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N°__ 397 DE © DE Olt2 dom ano DE 2023. 
Disp6e sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel 
Pereira e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO | 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituido, na forma desta lei, o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n° 
13.022 de 08 de agosto de 2014. 
Art. 2° Podera também ser utilizada a nomenclatura “Guarda Civil Municipal 
de Miguel Pereira” de acordo com o paragrafo unico do Art. 22 da Lei n° 13.022 de 2014. 
Art. 3° O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Guarda 
Civil Municipal de Miguel Pereira tem as seguintes finalidades: 
| - estabelecer padrées e critérios de evolugao funcional para todos os 
Guardas Civis Municipais de Miguel Pereira; 
ll - estabelecer padrées e critérios para os cargos de chefia gratificados; e 
Ill - regulamentar as gratificago6es e€ os adicionais que fazem parte da 
remunera¢gao dos guardas Civis municipais. 
Art. 4° Sao principios do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira: 
| - legalidade e seguran¢a publica; 
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Miguel Pereira — RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.1j.gov. br
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Il - estimulo ao desenvolvimento profissional e a qualificagao funcional; 
Ill - reconhecimento e valorizagao do Guarda Civil Municipal pela disciplina, 
pelos servicos prestados, conhecimento adquirido, pelo desempenho e_ valores 
profissionais; e 
IV - racionalizacao da estrutura de cargos e carreiras. 
Art. 5° Para os efeitos desta Lei Complementar, sao adotadas as seguintes 
definicdes: 
| - Servidor Publico: é 0 titular de cargo publico efetivo estatutario, integrante 
da carreira da Guarda Civil Municipal: 
ll - Cargo Publico: € o conjunto de atribuig¢des, deveres e responsabilidades 
que devem ser cometidas ao servidor publico, criado por lei, com denominagao propria, 
numero certo, podendo ser de provimento efetivo e comissao; 
lll - Vencimento: é a retribuigao pecuniaria pelo exercicio do cargo publico, 
com valor fixado em lei, vedada a vinculagao ou equiparagao; 
IV - Remuneragao: é 0 vencimento base do cargo acrescido das vantagens 
pecuniarias, permanentes e temporarias, estabelecidas em lei: 
V - Carreira: agrupamento dos cargos por classes e fun¢gdes de confianca, 
que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolucao funcional e o 
vencimento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira; 
VI - Plano de Carreira: € 0 conjunto de normas que disciplinam o ingresso e 
instituem oportunidades e estimulo visando 0 desenvolvimento pessoal e profissional dos 
servidores; 
Vil - Nivel: conjunto de atribuigd6es e responsabilidades diferenciadas, 
agrupadas em classes; 
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VIIl - Intersticio: 6 o lapso de tempo necessario para que o servidor se 
habilite a progressao e a promocgao; 
IX - Progressao: é a passagem do servidor da Guarda Civil Municipal de uma 
classe para outra, imediatamente superior, no mesmo nivel; 
X - Avaliagado do Desempenho: instrumento utilizado, anualmente, para 
afericao dos resultados alcancados pela atuacao profissional. 
CAPITULO II 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
Art. 6° O ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira dar￾se-a no Nivel |, GCM 3? Classe, mediante aprovagao em concurso publico de provas ou 
provas e titulos aberto para candidatos de ambos os sexos e de acordo com numero de 
vagas fixado em edital. 
Secao | 
Dos Requisitos Basicos 
Art. 7° Sao requisitos basicos para investidura no cargo efetivo da carreira da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira: 
| - nacionalidade brasileira; 
Il - gozo dos direitos politicos; 
Ill - quitagao com as obrigacgées militares e eleitorais; 
IV - nivel médio completo de escolaridade; 
V - idade minima de 18 (dezoito) e maxima de 35 (trinta e cinco) anos; 
VI - aptidado fisica, mental e psicoldgica; 
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VII - boa conduta social e idoneidade moral comprovada por investiga¢gao 
social e certiddes negativas de antecedentes criminais, expedidas pela Justiga Estadual e 
Federal: 
Vill - ter estatura minima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o 
sexo feminino; 
IX - nado ter sido exonerado a bem do servico publico, do quadro de servidores 
da Administragao Publica de qualquer esfera de Governo; 
X - nao possuir tatuagens que expressem contrariedade as _instituigoes 
democraticas, que facam alusao a ideologia terrorista e/ou extremistas, a violéncia, a 
criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminagao ou preconceito de raga, credo, 
sexo, origem ou qualquer forma de intolerancia; 
XI - possuir carteira nacional de habilitagao categoria “AB” ou superior; € 
XII - ser aprovado no curso de Formacao Profissional da Guarda Civil 
Municipal de Miguel Pereira/RJ; 
§ 1° Sao estaveis, apds 03 (trés) anos de efetivo exercicio, os ocupantes do 
cargo da Guarda Civil Municipal. 
§ 2° Os demais critérios e requisitos para a selegao, formagao e treinamento 
da Guarda Civil Municipal serao estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal ou da Comissao Responsavel pelo Concurso Publico e Edital para 
concurso publico, podendo, ainda, ser estabelecidos convénios para tais fins. 
§ 3° Os requisitos exigidos neste artigo serao comprovados na posse do 
cargo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, ressalvados os previstos nos incisos 
VI, VII, VII, IX e X, que serao comprovados para inscrigaéo no curso de formacgao 
profissional. 
CAPITULO III 
DA CAPACITACAO 
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Art. 8° No desenvolvimento das atividades o Municipio podera criar 
Coordenacao de Formagao de Aperfeigoamento (CFA), orgao de formagao, treinamento e 
em Seguranc¢a Publica, através de decreto do Poder Executivo Municipal. 
Paragrafo Unico. O Municipio podera se valer de convénios ou consorcios, 
além de outros meios que julgar necessarios, visando ao atendimento do disposto no 
caput deste artigo. 
CAPITULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
Art. 9° Serdo deferidas ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil 
Municipal, além do vencimento, as demais vantagens previstas em lei. 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 10. A Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira é estruturada em 04 
(quatro) niveis e 10 (dez) classes de cargos efetivos: 
| - Nivel I: 
a) GCM 3? Classe; 
b) GCM 2? Classe; 
c) GCM 1? Classe; 
Il - Nivel Il: 
a) Subinspetor; 
Ill - Nivel Ill: 
a) Inspetor 3° Classe; 
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b) Inspetor 2? Classe; 
c) Inspetor 12 Classe; 
IV - Nivel IV: 
a) Inspetor 3? Classe Especial; 
b) Inspetor 2? Classe Especial; 
c) Inspetor 17 Classe Especial. 
Paragrafo unico. O Alto Comando da Guarda Civil Municipal € composto 
pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretario de Seguranga e Subsecretario de 
Seguran¢a. 
CAPITULO VI 
DA EVOLUGAO NA CARREIRA 
Art. 11. Ao Guarda Civil Municipal titular da funcao efetiva, sera assegurado o 
direito 4a evolucao funcional, mediante acesso. 
Paragrafo unico. O acesso consiste na elevagao de uma classe para outra, 
ou de uma funcao para outra, imediatamente superior na carreira. 
Art. 12. A evolucao na carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
dar-se-a: 
| - mediante progressao; 
Il - mediante intersticio de tempo; 
lll - mediante avaliagao de comportamento e desempenho; 
IV - esteja enquadrado nas definigoes de bom comportamento, conforme 
normas estabelecidas por este Estatuto, como também tenha desempenho satisfatorio 
aferido por avaliacgao especifica. 
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§1° A progressao ocorrera mediante solicitagao, por meio de requerimento do 
proprio Guarda Civil Municipal. 
§2° No computo para evolucao na carreira sera deduzido o tempo em que o 
Guarda Civil Municipal ficar em licenga sem vencimentos, para trato de interesses 
particulares. 
§3° O Guarda Civil Municipal que estiver afastado do exercicio de suas 
funcées para assuncao de mandato sindical ou para outros érgaos da Administracao 
Publica, continuara fazendo jus a evolugdo funcional, caso esteja de acordo com as 
regras estabelecidas por esta Lei. 
§4° A apuracdo de atendimento das condigées discriminadas para efeito de 
progressao sera realizada por comissao, composta por integrantes da carreira da Guarda 
Civil Municipal de Miguel Pereira, nos termos de regulamento aprovado pelo Secretario de 
Seguranga ou Prefeito Municipal. 
Art. 13. A Secretaria do Departamento Pessoal de Recursos Humanos 
publicara a classificagao prévia dos servidores e do resultado cabera pedido de recurso. 
Art. 14. A evolucdo na carreira dar-se-a com o cumprimento dos requisitos 
dispostos nesta Lei e da seguinte forma: 
| - O candidato aprovado em Concurso Publico de Provas ou Provas e Titulos 
e Curso de Formacao para Guarda Civil Municipal, devidamente nomeado e empossado, 
assumira as funcdes no Nivel | - GCM 3? Classe e fara jus ao vencimento base; 
ll - A progressao do GCM 3? Classe para GCM 2? Classe ocorrera apos 0 
cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fung¢ao de GCM 3° 
Classe e aprovacao no Estagio Probatorio; 
lll - A progressdo do GCM 2? Classe para GCM 1? Classe ocorrera apos o 
cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fung¢ao de GCM 2° 
Classe; 
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IV - A progressao do Nivel | - GCM 1? Classe para Nivel Il - Subinspetor 
ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fungao 
GCM 1? Classe; 
V - A progressao do Nivel Il — Subinspetor para Nivel Ill — Inspetor i 
Classe ocorrera apds 0 cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na 
fun¢gao de Subinspetor; 
VI - A progressao de Inspetor 3? Classe para Inspetor GCM 2? Classe 
ocorrera apos o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fungao 
de Inspetor 3° Classe; 
Vil - A progressao de Inspetor 2? Classe para Inspetor GCM 1° Classe 
ocorrera apos 0 cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo exercicio na fungao 
de Inspetor 2° Classe; 
Vill - A progressao do Nivel Ill - Inspetor 17 Classe para Nivel IV - 
Inspetor 32 Classe Especial ocorrera apds 0 cumprimento de 03 (trés) anos completos 
de efetivo exercicio na funcao de Inspetor 17 Classe; 
IX - A progressao de Inspetor 3? Classe Especial para Inspetor GCM Zz 
Classe Especial ocorrera apds o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo 
exercicio na funcao de Inspetor 3° Classe Especial; 
X - A progressao de Inspetor 2? Classe Especial para Inspetor GCM 1° 
Classe Especial ocorrera apds o cumprimento de 03 (trés) anos completos de efetivo 
exercicio na funcao de Inspetor 2? Classe Especial. 
Paragrafo Unico. O acréscimo pecuniario adquirido pela evolucao na 
carreira, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor. 
Secao | 
Dos Requisitos para Evolugao 
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Art. 15. Para participar do processo de progressao o Guarda Civil Municipal 
deve cumprir, na classe que se encontra os seguintes requisitos: 
| - ter, no minimo, o intersticio de 03 (trés) anos; 
ll - ter, no minimo, 07 (sete) pontos na média das 03 (trés) avaliagoes do 
desempenho, cada uma realizada anualmente; 
Ill - ter, no maximo, 01 (uma) falta injustificada; 
IV - nao tiver sido apenado com uma suspensao ou sangao disciplinar de 
natureza mais grave; 
V - teste de aptidao fisica, considerada a faixa etaria e 0 Sexo; 
VI - exame toxicoldgico; 
VII - ter, no minimo, 100 (cem) horas de curso de qualificagao na area de 
Seguranga Publica oferecido pela Instituigao ou reconhecida por esta. 
Paragrafo unico. O Guarda Civil Municipal que nao cumprir os requisitos 
minimos tera sua progressao atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado apos esse 
periodo, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. 
CAPITULO VII 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 16. Os Guardas Civis Municipais serao enquadrados de acordo com o 
Anexo Unico, considerando o tempo de efetivo servico e grau de escolaridade, 
observados os critérios especificos. 
| - GCM 3? Classe: de 0 a 3 anos; 
Il - GCM 2? Classe: de 04 a 06 anos; 
lll - Inspetor 2? Classe: de 16 a 18 anos; e 
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IV - Inspetor 1? Classe: de 19 a 21 anos. 
Art. 17. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira serao 
enquadrados automaticamente, mediante auséncia de requerimento de recusa no prazo 
de 30 (trinta) dias, apos a aprovagao desta Lei, adquirindo carater definitivo e irretratavel. 
§1° Os servidores que nao optarem na forma deste artigo continuara 
recebendo seu vencimento de acordo com o Edital dos seus respectivos concursos. 
§2° Para o servidor que se encontrar afastado, na data da publicacao desta 
Lei, por motivo de doenga, férias e outros afastamentos previstos em Lei, 0 prazo 
consignado no caput sera computado a partir da data em que reassumir suas funcdes, 
sem prejuizo do direito de op¢ao durante o periodo de afastamento. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administragao e Recursos Humanos tera 
as seguintes atribuigdes concernentes ao enquadramento dos Guardas Civis Municipais: 
| - orientar os servidores em relacao ao procedimento para a realizagao do 
requerimento de recusa deste Plano; 
Il - receber os requerimentos de negativa e publica-los; 
Ill - cadastrar os enquadramentos para produgao dos efeitos pecuniarios 
decorrentes. 
CAPITULO VIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 19. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Miguel Pereira é de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1° Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderao ser submetidos a um 
regime especial de trabalho, ou seja, regime de plantao diurno e noturno, inclusive 
sabados, domingos e feriados. 
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§ 2° As escalas de servico serao estabelecidas mediante ato do Comandante 
da Guarda Civil Municipal, observado o disposto nas legislagées pertinentes. 
§3° Sera utilizado o divisor de duzentas horas mensais para fins de calculo do 
adicional por servico extraordinario (horas extras), correspondente a jornada de quarenta 
horas semanais. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSICGOES TRANSITORIAS E FINAIS 
Art. 23. O Prefeito Municipal, em carater excepcionalissimo, podera conceder 
promocao direta para o proximo nivel da carreira, como premiagao em razao de 
inquestionavel ato de bravura, no exercicio de suas fungées. 
Art. 24. Aplica-se aos aposentados e as pens6es provenientes dos cargos da 
Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, 0 contido no presente Plano, desde que 
reunidas as condigées na data da aposentadoria. 
Art. 25. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publica¢gao, 
sendo revogadas as disposigées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em _0 de Op2 ymle- de 2023. 
ANDRE PIN ai AFONSECA 
QS.) 42: 2023 
AY. 2510.0 f. ADO, 
Lan) OA |au50 
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C 
ANEXO UNICO 
ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS 
: : a a GCM 3 GCM 2 Gem Inspetor3* | Inspetor2* | inspetor 1* gp seeely ee = ge ate | Classe | Classe Classe Classe Classe Bese esse sated — Especial Especial Especial 
ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO ANO 0-03 04 - 06 07 - 09 10 - 12 13-15 16 - 18 19-24 22 - 24 25 - 27 28 - 30 
| - Fundamental R$ 221212 | R¢230827 | R$240860 | R$2513.28 | R$2622,50 | R$2.736.47 | RS2847,.01 | R$3.021,28 | R$3.20623 | R$3.402.48 
Il - Médio R$ 2259.70 | R$2.357.90 | R$2.46037 | R$2567,32 | R$2678.87 | R$2791,20 | RS2.90396 | R$3.081,72 | R$327036 | R$3470,51 
Il - Graduag&o R$ 2372.68 | R$2.470.88 | R$257335 | R$2680.30 | R$2.791,85 | R$290418 | RS3.01694 | R$3194,70 | R$338334 | RS3.583,49 
IV -Pés-Graduacéo | R$2440,47 | RS253867 | R$2641,14 | RS274809 | R$285964 | R$2971.97 | RS308473 | R$3.26249 | R$3.451,13 | RS3651.28 
V - Mestrado R$ 2.485,67 | R$ 2.58387 | R$268634 | R$2793.29 | R$290484 | R$3.01717 | RS312993 | R$3307,69 | R$3.49633 | R$ 3696.48 
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