| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 9511 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [ — MIGUEL PEREIRR LEI COMPLEMENTAR N°400 DE 4= DE Qo2 ecn b - DE 2023. DISPOE SOBRE ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O dispositivo abaixo enumerado do Codigo Tributario Municipal, instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redagao: TABELA XIV DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA [NAO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATE 60,00 M? ATE 40,00 M? 60,01 M*ATE 150,00 M* |............ 40,01 M? ATE 80,00 M? ACIMA DE 150,00 M? 80,01 M* ATE 160,00 M* |.............. 160,01 M? ATE 300,00 M? 300,01 M ATE 500,00 M* |.............. ACIMA DE 500,00 M? 240 UFIR MP Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,_4< dedezeonrin~de 2023. André Pinto'de Afonseca Prefeito icipal IS 1 A2, 2027 21D .o Y O+ )zu:so Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br