norma nº 771/2023

Estado do Rio de Janeiro 
» Camara Municipal de Miguel Pereira 
é P ~~ ™ Mesa Diretora 
FiStiga 
RESOLUCAO N° 771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
utilizar o Plano de _ Classificagao de 
Documentos e a Tabela de Temporalidade das 
Atividades-Meio do Poder Executivo do 
Estado do Rio de Janeiro e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
CONSIDERANDO o que dispée a Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que disp6e 
sobre a politica nacional de arquivos publicos e privados e da outras providéncias; 
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) — Lei 
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
CONSIDERANDO a atualizacao do Plano de Classificagao e da Tabela de Temporalidade 
das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizada pelo 
Decreto Estadual n° 47.764, de 16 de setembro de 2021; 
CONSIDERANDO ainda a regulamentagao do Conselho Nacional de Arquivos —- CONARQ, 
através das Resolucoes n° 40, de 09/12/2014, e n° 44, de 14/02/2020, 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
CAPITULO | 
DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal utilizar o Plano de Classificagao de 
Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado 
do Rio de Janeiro, atualizados pelo Decreto Estadual n° 47.764, de 16 de setembro de 2021. ( 
Art. 2° O Plano de Classificagao de Documentos e a Tabela de Temporalidade de que trata \\ 
0 artigo anterior serao de observancia obrigatoria no que tange aos prazos de guarda e a 
destinacao (guarda permanente ou eliminagao) dos documentos que compdem o acervo da 
Camara Municipal. 
Paragrafo Unico. Avaliagao documental é o processo de analise que permite a 
identificagao dos valores dos documentos, para fins da definigao de seus prazos de > 
guarda e de sua destinacao. {/ dy 
\ 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. h v Pagina 1 de 7
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
Art. 3° A Camara Municipal devera observar todas revis6es dos instrumentos de que trata 
o art. 1°, ocorridas a partir da publicagao desta Resolugao, com a finalidade de manter sempre 
atualizadas as classificagdes e os prazos de que tratam tais documentos. 
Art. 4° A Tabela de Temporalidade Documental indica 0 tipo de documento, os prazos de 
guarda, a destinagao dos documentos, bem como apresenta fundamentagao juridica ou 
administrativa, quando houver, para sua aplicacao. 
Art. 5° Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e 
acumulados pela Camara Municipal de Miguel Pereira no exercicio de suas fungées e atividades. 
Art. 6° Sao documentos de arquivo todos os registros de informacgao a que se refere o 
Anexo |, em qualquer suporte. 
Art. 7° Os documentos de arquivo sao identificados como correntes, intermediarios e 
permanentes, na seguinte conformidade: 
I- | consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se conservam junto 
as unidades produtoras em razdo de sua vigéncia e da frequéncia com que sao por elas 
consultados; 
Il- | consideram-se documentos intermediarios aqueles que, esgotados os prazos de 
guarda nas unidades administrativas, possam ser eliminados sem prejuizo para a 
coletividade ou para a memoria da instituicao; 
Ill- consideram-se documentos permanentes aqueles que, esgotados os prazos de 
guarda previstos nos incisos | e Il deste artigo, devem ser preservados, por forca das 
informacées neles contidas, para a eficacia da agao administrativa e legislativa, como 
prova, garantia de direitos ou como fonte de pesquisa, com valor historico, probatorio e 
informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo desta Casa de Leis. 
Paragrafo Unico. Os documentos conservados no Arquivo terao sua temporalidade 
controlada pelas unidades ou setores que os tenham sob sua guarda. 
CAPITULO II 
DA COMISSAO DE AVALIAGAO DE DOCUMENTOS 
Art. 8° Fica criada a Comissao de Avaliagao de Documentos — CAD, responsavel por gerir 
os documentos deste Poder Legislativo, cuja composi¢ao sera determinada atraves de Portaria 
do Presidente da Camara. 
§ 1° O(a) Coordenador(a) do Arquivo Geral da Camara devera compor a Comissao de 
que trata o caput, sendo sua fun¢ao determinada pelo Presidente da Camara no respectivo ato 
de nomeacao. 
x 
§ 2° A Comissao de Avaliacado de Documentos sera composta de um presidente, um “/ 
vice-presidente, um membro e dois suplentes. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —- E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
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§ 3° SAo atribuig¢des da CAD: 
| - orientar a identificacdo e avaliagdo de documentos, conforme Plano de 
Classificacao de Documentos e Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder 
Executivo do Estado do Rio de Janeiro; 
Il- colaborar com os setores/unidades/érgaos da Camara Municipal no trabalho de 
avaliagao da massa documental acumulada; 
lll- coordenar os trabalhos de eliminacao e transferéncia e de recolhimento de 
documentos. 
IV - reunir-se no inicio de cada ano para avaliagao dos documentos; 
V- registrar a reuniao em ata, que sera assinada por todos os integrantes. 
CAPITULO III 
DA ELIMINACAO DE DOCUMENTOS DE GUARDA TEMPORARIA 
Art. 9° A eliminacao de documentos da Camara Municipal é decorrente do trabalho de 
avaliacao documental conduzido pela Comissdo de Avaliagao de Documentos - CAD e devera 
ser executada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resoluc¢ao. 
Art. 10. A eliminagaéo de documentos dependera de prévia abertura de Processo 
Administrativo, através de solicitagao do Arquivo Geral da Camara ou setor responsavel pelos 
documentos a serem eliminados, devendo ser autorizada pelo Presidente da Camara e 
formalizada por meio de Termo de Eliminagao de Documentos, assinado pelos integrantes da 
CAD, a qual consignara a quantidade de documentos, data limite de guarda, especie de 
documentos eliminados e os meios utilizados para destruicao. 
Paragrafo Unico. A critério da CAD, a destruicao fisica dos documentos podera ser 
feita por meio de fragmentagao manual ou mecanica, pulverizacao, desmagnetiza¢ao ou 
reformatacao, com garantia de que a descaracterizacao dos documentos nao possa ser 
revertida. 
Art. 11. Toda e qualquer eliminagao de documentos publicos que nao constem da Tabela 
de Temporalidade de Documentos da Camara Municipal sera realizada mediante autorizagao da > 
Comissao de Avaliagao de Documentos. NB. 
) 
Art. 12. O registro dos documentos a serem eliminados devera ser efetuado por meio de 
Relacao de Eliminagao de Documentos, conforme modelo constante do Anexo |. & 
Art. 13. A Comissao de Avaliacao de Documentos, em decorréncia da aplicacao da Tabela 
de Temporalidade de Documentos, fara publicar no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira 
o Edital de Ciéncia de Eliminacao de Documentos, conforme modelo constante do Anexo II. 
§ 1° O Edital de Ciéncia de Eliminagao de Documentos tem por objetivo dar 
publicidade ao ato de eliminagao de documentos, devendo conter informa¢des sobre os\, 
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\ 
A NY 
Avenida 
Roberto 
Silveira, 
n° 241, 
Centro 
- Miguel 
Pereira/RJ 
- CEP 
26900-0000. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
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documentos a serem eliminados. 
§ 2° O Edital de Ciéncia de Eliminagao de Documentos devera consignar um prazo 
de 15 (quinze) dias Uteis para possiveis manifestagdes ou, quando for o caso, possibilitar 
as partes interessadas requererem o desentranhamento de documentos ou copias de 
pecas de processos ou expedientes. 
Art. 14. O registro das informagées relativas a execucao da eliminacao devera ser efetuado 
por meio do Termo de Eliminagao de Documentos, preenchido conforme modelo constante do 
Anexo III, devendo ser publicado no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico. O Termo de Eliminagaéo de Documentos sera arquivado na 
Secretaria da Camara Municipal para a consolidagao de dados e a realizacao de estudos 
técnicos na area de gestao de documentos. 
Art. 15. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, /| 
/ | Em 18 de dezembro de 2023. | 
——_ 
AULO CORREA VITOR BATISTA, MRA a" DE AFONSECA 
id Vice-presidente 
> 
) OBERTO MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
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Pagina 4de7
.—-, Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
8 Mesa Diretora micati precian 
RESOLUCAO N° 771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO | 
RELAGAO DE ELIMINACAO DE DOCUMENTOS (MODELO) 
COMISSAO DE AVALIACGAO DE DOCUMENTOS - CAD 
RELAGAO DE ELIMINAGAO DE DOCUMENTOS N° (NUMERO)/(ANO) 
N° de Onion Tipologia Documental Ano Data-limite | Unidade | Quantidade Setor 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de20___.. 
(NOME) 
Presidente 
(NOME) (NOME) 
Vice-presidente Membro 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em de de 20 
(NOME) ~ \ 
Presidente da Camara Municipal YX 
de Miguel Pereira \ : 
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\-—-.. Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora : 
MICE PERCE 
RESOLUCAO N° 771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO II 
EDITAL DE CIENCIA DE ELIMINAGAO DE DOCUMENTOS (MODELO) 
COMISSAO DE AVALIACAO DE DOCUMENTOS - CAD 
EDITAL DE CIENCIA DE ELIMINAGAO DE DOCUMENTOS N° (NUMERO)/(ANO) 
A Comissao de Avaliagdo de Documentos - CAD, instituida pela Portaria n° 
(numero)/(ano), publicado no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira, em ___ de 
de 20__, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de 
Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atualizada 
pelo Decreto Estadual n° 47.764, de 16 de setembro de 2021, conforme disposto na Resolucao 
n° (numero), de (dia) de (més) de (ano), faz saber a quem possa interessar que, a partir do 15° 
(décimo quinto) dia util subsequente a data de publicagao deste Edital, a Camara Municipal de 
Miguel Pereira/RJ eliminara os documentos abaixo relacionados. 
Os interessados poderao requerer aS suaS expensas, no prazo citado, o 
desentranhamento de documentos ou copias de pecas do processo, mediante peti¢ao, desde 
que tenha respectiva qualificagcao e demonstra¢ao de legitimidade do pedido, dirigida a Comissao 
de Avaliacao de Documentos - CAD. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de20___. 
(NOME) 
Presidente 
(NOME) (NOME) 
Vice-presidente Membro 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em de de 20 
(NOME) \ 
Presidente da Camara Municipal AN 
de Miguel Pereira i 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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=. Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
MIGGTL PEREIRA 
RESOLUCAO N° 771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO Ill 
TERMO DE ELIMINACGAO DE DOCUMENTOS (MODELO) 
COMISSAO DE AVALIACAO DE DOCUMENTOS - CAD 
TERMO DE ELIMINACAO DE DOCUMENTOS N°? (NUMERO)/(ANO) 
Aos (dia por extenso) dias do més de (més) do ano de (ano), a Camara Municipal de 
Miguel Pereira, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade das 
Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atualizada pelo Decreto 
Estadual n° 47.764, de 16 de setembro de 2021, conforme disposto na Resolu¢ao n° (numero), 
de (dia) de (més) de (ano), procedeu a eliminagao dos documentos abaixo relacionados: 
0 Meio 
. oe Tipologia Documental | Ano | Data-limite | Unidade | Quantidade | utilizado para 
destruicgao 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em de de 20 
(NOME) 
Presidente 
(NOME) (NOME) 
Vice-presidente Membro 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em de de 20 Se 
(NOME) 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira iia = = 
SS 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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