norma nº 4187/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN° 4187 DE [Y4 DE n/.»spmmp DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR OS "CENTROS MUNICIPAIS DE 
EDUCAGAO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL" NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE 
JANEIRO, COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E 
BASES DA EDUCAGAO NACIONAL (LDB). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os 
"Centros Municipais de Educagao Infanti em Tempo Integral" no ambito do 
municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidos 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. 
Art. 2° O Municipio, por meio de ato da Secretaria Municipal de 
Educacao, elaborara os critérios de implementacao das novas unidades de ensino, 
observando as normativas da LDB. 
Art. 3° Todos os recursos necessarios para a implementacao dos 
"Centros Municipais de Educagao Infantii em Tempo Integral" serdo provenientes 
das dotagdes orgcamentarias da Secretaria Municipal de Educacao. 
Art. 4° Fica estabelecida a Politica de Fomento a Implementacédo de 
Escolas em Tempo Integral (EMTI) no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, 
como parte integrante deste projeto. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educagdo elaborard um plano de 
implementagao do ensino em tempo integral, abordando: 
a) Impacto financeiro; 
b) Plano pedagdgico; 
c) Necessidade de adequacgdes legais e de carreira; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.hr
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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d) Contratagoes de bens e servigos; 
e) Outras medidas administrativas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
ANDRE PINTO.DE AFONSECA 
Prefei nicipal 
A9 42 2023 
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Mot ... 04/.21;50 o 
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