norma nº 4188/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIUELPEREIEA 
LEIN® 4188 DE /Y DE daz)p ciono DE 2023. 
DISPOE SOBRE O TERMO DE CONFISSAO DE 
DIVIDA PARA O PARCELAMENTO DE 
DEBITOS ORIUNDOS DE APORTES PARA 
AMORTIZAGAO DO DEFICIT ATUARIAL 
DEVIDOS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissao 
de Divida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e 
Pensdes do Municipio de Miguel Pereira — FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto 
de Previdéncia do Municipio de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para 
amortizagdo do Déficit Atuarial devidos ao Regime Proprio de Previdéncia Social, 
com vencimentos de Maio a Dezembro de 2023, em até 60 (sessenta) prestacoes 
mensais e consecutivas. 
§1° O Municipio podera requerer a pausa temporaria no pagamento das 
parcelas, mediante solicitagdo por escrito a MP-PREVI, em situacbes de 
comprovada dificuldade financeira. 
§2° Caso o Municipio opte pela pausa no pagamento das parcelas, o 
prazo original do financiamento sera recalculado de modo a manter o equilibrio 
contratual e o recalculo do prazo levara em consideragéo o periodo de pausa, a taxa 
de juros contratada e o saldo devedor atualizado. 
Art. 2° Para a apuragao do montante devido, os valores originais seréo 
atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde 
a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Confissdo de Divida. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.hr
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposi¢cées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__ 19 de o de 2023, 
| 
ANDRE PINTO DE /AFONSECA 
Prefeifo Mugicipal 
A9 A2 1 2023 
Q2 0S| DO A’ 1314 ,' o , ,,/,Zgw.min 
v OA)QL‘:;SO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@wmiguelpereira.rj.gov.br