norma nº 402/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUELPEREIBA 
LEI COMPLEMENTAR N° 402 DE_ 24 DE Neoe b o DE 2023, 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO￾FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE 
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIGUEL 
PEREIRA - RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal concedera aos profissionais 
vinculados & Secretaria Municipal de Educagao de Miguel Pereira - RJ, em carater 
excepcional, no exercicio de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins 
de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso X|, da Constituicdo Federal. 
Art. 2° O valor global destinado ao pagamento do Abono sera 
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, levando-se em consideragdo as 
verbas remuneratérias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competéncia 
novembro/2023, nao devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatdria 
ou eventual. 
Paragrafo unico. Fica consignado o valor do Abono-FUNDEB em R$ 
1.800,00. 
Art. 3° Terdo direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1° os 
servidores, a seguir elencados, em efetivo exercicio nas unidades escolares e 
administrativas da Rede Publica Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ: 
| — integrantes do quadro do magistério da Secretaria Municipal de 
Educacéao; 
Il — integrantes do Quadro de Apoio da Secretaria Municipal de 
Educacao; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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WICUEL PEREIRA 
Il - titulares de cargos ou fungdes-atividades, de provimento efetivo ou 
fiduciarios; 
IV — servidores oriundos de requisigdo externa ou interna, desde que se 
encontrem na folha de pagamento da Pasta; 
V - demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades 
escolares e administrativas da Rede Publica Municipal de Ensino. 
Paragrafo Unico. Nao farao jus ao Abono: 
| — funcionarios terceirizados e demais prestadores de servigos em 
atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Publica Municipal de 
Ensino; 
Il — professores sob o regime de Contrato Temporario; 
Ill - Secretario e Subsecretarios de Educacao. 
Art. 4° O valor do Abono sera pago aos servidores observados os 
seguintes critérios: 
| - fazer parte dos quadros da Secretaria Municipal de Educagao no més 
de novembro de 2023,; 
Il - caso o servidor seja titular de mais de um vinculo com a Secretaria 
Municipal de Educacéo, fara jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos 
vinculos e desde que a acumulacgao esteja entre as hipoteses legalmente previstas. 
Art. 5° O valor do Abono ndo sera incorporado a remuneragao dos 
servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como n&o sera considerado para 
calculo de qualquer vantagem pecuniaria. 
Art. 6° O disposto nesta Lei Complementar nao se aplica aos servidores 
inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Orgéos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(@miguelpereira.ij.gov.br
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Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei Complementar serao 
atendidas exclusivamente através das dotagbes orgamentarias da Secretaria 
Municipal de Educacao relativas ao Fundo de Manutencdo e Desenvolvimento da 
Educacédo Basica e de Valorizagdo dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, 
exercicio de 2023. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_0+{ de Voo oo .~ de 2023. 
21 1 A2 12023 
L0200 D.6. 42ug Especch 
P v L1/ T 1Yo N S 
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