norma nº 401/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" WIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 401 DE 24 DE =~ .--> .\ .~ DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacdo de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Pedagogo 04 
Cuidador Social 04 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 07 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotagao de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta Lei 
Complementar correrdo a conta da dotagao propria do Orgamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Andreé Pi Prefeito Municipal . ‘QD /9— QQJD 
04)2&00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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