norma nº 4183/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LELN° 4.183 DE 1S DE o&afia\_m (0% DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 380.671,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE 
Art. 1 
Suplementar 
e setenta e ur 
LEL 
°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
na importancia de R$ 380.671,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos 
1 reais), obedecendo a seguinte classificacao orgamentaria: 
FONTE 1601 - R$ 380.671,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de 
Servicos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagao da Rede de Servigos de Atencao Basica 
de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA o 
44 90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 9.850,00 
44 90 52.02.1601 |Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas & Outros R$ 335.812.00 
44 90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 'R$ 35.009,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo Fe 
recolhidos né 
2411.00.0.0. 
2411.52.0.0. 
Fundo a Fun 
2411.52.1.1. 
241152 1.1 
deral, de acordo com a Proposta n° 12240.308000/1230-7 & serao 
3 seguinte rubrica de Receita: 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema gjnim de Saude — SUS 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde — SUS — 
do 
000 — Estruturacao da Rede de Servigos de Atencao Primaria da Saude 
001 — Estruturagdo da Rede de Servigos de Atencéo Primaria da Saude 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 
17 de margo 
Art. 4° 
[, artigo 16 
aos valores 
{a Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF). 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
de 1964. 
acto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
sera correspondente y—= 0O imp 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 1S & A%% b 2593 
ANDRE PINTO DE AEC 
Prefeito Munigipal 
EST. DO KO | 
‘ 2 A Q --—-..23 
Qgwslbg% 
Ribiica e s nm_., 
S