norma nº 4184/2023

o Estado do Rio de Janeiro 
MIGUEL PEREIR 
LEI N° 4.184 DE )S 
1 Municipio de Miguel Pereira 
DE 2023 
A CAMA 
SEGUINTE LEI, 
Art. 19 
Suplementar na 
DE /OL &%M ["vo 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Or¢camento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
importancia de R$ 463.415,13 (quatrocentos e sessenta e trés mil. 
quatrocentos e quinze reais e treze centavos), obedecendo as seguintes classificacées 
orgamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 
FONTE 1601- R$ 
21.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agdes e Servigos 
Publicos de Saude) 
195.000,00 {Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdo da Rede de Servicos 
Publicos de Saud e) FONTE 1605 - R$ 247.415,13 {(Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
PROGRAMA DE T RABALHO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1605 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Qutros R$ 247 41513 
PROGRAMA DE 1 RABALHO 
04.01.000.10.301. 013.2.098 — Atencdo Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.92.00.1601 Despesas Exercicios Anteriores (que nao pessoal) |R$ ~ 5.000.00 
PROGRAMA DE 1 RABALHO 
04.01.000.10.303. 
ELEMENTO DAD 
013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ESPESA: 
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00 
33.90.32.07.1601 insumos Judiciais R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE T RABALHO 
04.01.000.10.302. 
ELEMENTO DA D 
012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ESPESA: 
133.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Quimicos R$ 15.000,00 
1RA 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
133.90.39.11.1600 | Saude Publica — Gestao Plena - Pessoa Juridica R$ 6.000,00 
Art. 2°) - 
anulacoes totais e 
Paragrafo 1°, Artig 
PROGRAMADE T 
Os recursos para atender a presente sup lementacao sao oriundos das parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill. do 0 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.122. 
Complementacao 
ELEMENTODAD 
012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ESPESA: 
131.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo 'R$ 247.41513 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301. 
ELEMENTO DAD 
013.2.098 — Atencao Basica da Saude ESPESA: 
131.90.94.00.1601 Indenizac¢tes e Restituicoes Trabalhistas R$ 195.000,00 
PROGRAMA DE T RABALHO 
04.01.000.10.302. 
ELEMENTO DA D 
012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ESPESA: 
133.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtirgico e Odontolégico R$ 21.000,00 | 
Art. 39 - £ 
as disposicdes em 
\ presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em )5 df’//DQJ/zéCw ol 03D 
ANDRE PIN 
Prefeito M 
: 06“».&..; Q?m 
\,r Pere 
I_D_,_,m.,,‘_bfl 
Lanin