norma nº 4185/2023

A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4185 DE }5 DE ,,,(u)puulfw DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL 
Ar 
Suplementar na importancia de R$ 81.465 00 (oitenta e um mil & quatrocentos 
b 1°) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
sessenta @ nove reais), obedecendo a seguinte classificagéo orcamentaria: 
FONTE 16 
SUS Prov 
Servigos 
PROGRAL 
00 - R$ 81.469,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
enientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das A¢des e 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
VA DE TRABALHO 
04.01.000 
ELEMENT 
10.301.013.2.098 — Atencéo Basica em Saude 
O DADESPESA 
1 33.90.30. D5.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico | R$ 81.469.00 
Ay 
Fundo Nz 
serfo reg 
700.00.C 
1710.00.C 
t. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Credito s@o advindos do 
cional de Salde, de acordo com a Portaria n® 1.201, de 25/05/2023 ¢ 
olhidos na seguinte rubrica de Receita: 
0.000 -~ Transferéncias Correntes 
0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713 501 
e Servico 
1713.50, 
Primaria 
A 
de 17 de 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata 
inciso |, 
COIrespor 
LDO e LC 
1 
1.000 ~ Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Acdes 
5 Publicos de Saude — Atengéo Primaria 
1.010 - Incremento Temporarioc ao Custeio dos Servicos de Atengao 
rt. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4 320 
marco de 18964 
3 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
dente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
At 5% - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 1S ce W’XMW j-LJO&B 
ANDRE PINTOOE F SECA 
Prefeito Muyni 
uu’u "(t- Dgr-,,. 
Faalnc,og xDQ ")O . AT 
Ribrica fi){fiifi 
Mat. 04 \2145(7 /