norma nº 4186/2023

Estado do Rio de Janeiro 
#_ = )% Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4186 DE )5S DE Oy ke DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no wvalor de 
R$ 1.315.335,92. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.315.335,92 (um milhao, trezentos € quinze mil, 
trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificacao 
orgamentaria: 
FONTE 1751 - R$ 1.315.335,92 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Publica 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1751 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 1.315.335,92 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementacéao, sao an’ivmdas do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminacao 
Publica), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 2.028.353,58 
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 1.121.930.15 
Total R$ 2.214.184.15 
3 - Arrecadacéo do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 230?440,%? 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) RS 1.534.64867 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A} 
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 2.307.440,.81 x 100 = 113,80 % 
1° periodo de X1 R$ 2.028.353,58 
A = 113,80 % - 100,00 =13,80 % 
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
sy 
™ g Estado do Rio de Janeiro 
%, Municipio de Miguel Pereira 
R$ 1.121.930,15x 13,80 % = R$ 154.826,36 
R$ 1.121.930,15 + R$ 154.826,36 = R$ 1.276.756,51 
3 — Demonstracédo do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) Previsdo de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.534.648,67 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 3.584.197 32 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/11/2023 R$ 2.307.440,81 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 1.276.756,51 
Valor do provavel excesso de arrecadacgdo (B — A) R$ 2.049.548,65 
Credito aberto R$ 73421273 
Saldo disponivel R$ 1.315.335,92 
Este crédito R$ 1.315.33592 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP seréo recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuigbes 
1240.00.0.0.000 - Contribuicgo para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica 
1241.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica 
1241.50.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica 
1241.50.0.1.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminag¢ao Publica/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 
1321.01.0.1.000 - Remuneracéo de Depositos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.089 - Remuneracéao de Depositos Bancéarios/0020100-6 
Art. 5°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata © Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
», Municipio de Miguel Pereira 
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposicoes em contrario. 
Municipio Mjuel de Per, a 
ANDRE PINTO DE A SECA 
Prefeito Munj