norma nº 4189/2023

MIGUEL PEREIRA. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN° 4189 DE 49 DE peagenhno DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na irr 
cinco reais e trés ¢ 
FONTE 1700 - R$ 
Congéneres da U 
FONTE 1704 - R$ 
Financeiras pela 
FONTE 1754 - R$ 
portancia de R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa & 
entavos), obedecendo as seguintes classificagoes orcamentarias: 
100.000,00 {(Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
niao) 
436.900,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacoes 
Exploracao de Recursos Naturais) 
164.395,03 (Recursos de Operagdes de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
PROGRAMA DE 1 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
RABALHO 
02 04.000.23.695. 
ELEMENTO DA D 
009.1.093 — Construcao do Espaco das Flores — 1° Distrito 
ESPESA! 
'44.90.51.01.1754 |Execucéo de Obras e Projetos RS 164.395.03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122 ELEMENTO DA C 
010.2.023 —~ Manutengao e Funcionamento do Orgéo - SMFPF 
ESPESA: 
133.90.93.00.170C “Indenizacoes e Restituigoes 'R$ 100.000.00 | 
SEC RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452 
ELEMENTO DA D 
022 .2.139 — Parceria Publico Privada - lluminacéao Publica 
ESPESA: 
133.90.39.99.1704 Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 130.000,00 | 
SECRETARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782 
ELEMENTO DA D 
030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ESPESA: 
[44.9051.01.1704 Execucéo de Obras e Projetos R$ ___‘2%600‘15}@3 
Egtado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Gl Lo 10 " MiuilreReing 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.122.020.2.084 — Manutencao e Funcionamento do Orgéo — SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA:! 
'33.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutengao e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 8.900,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao criundos das 
anulacdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutengao e Funcionamento do Orgéo - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99 1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO o 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA! 
23 90 30.16.1704 | Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucdo e Reforma IR$ 12.000,00 
44 90.51.01.1754 Execucéo de Obras e Projetos 'R$ 164.395.03 
PROGRAMA DE TRABALHO V 
02 08.000.15.122.022.2.048 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA! ‘ ; 
133.90.30.16.1704 | Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucao e Reforma | R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 09.000.20.606.026.1.018 — Aquisigao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.02.1700 [Aut,, Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PUBLICA 
i " MiGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE T§ 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
RABALHO 
02.10.000.26.122.0 
ELEMENTO DA DE 
30.2.063 — Manutengao e Funcionamento do Orgéo - SMTTOP 
SPESA: 
133.90.30.08.1704 | Combustiveis e Lubrificantes 'R$ 282.000,00 
SECRE TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMADE T RABALHO 
02.15.000.27.812.0 
ELEMENTO DA DE 
20.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
-SPESA: 
133.90.39.15.1704 Servicos Gréaficos em Geral por Pessoa Juridica RS 4.000,00 
PROGRAMA DE T 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
RABALHO 
02.17.000.13.392.0 
ELEMENTO DA DE 
21.2 137 — Manutencéo e Funcionamento das Atividades Culturais 
-SPESA: 
144.90.52.03.1704 Mobiliario em Geral RS 8.900,00 | 
Art. 3°) - A 
as disposicdes em 
presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
contrario. 
iguel Pereira, 
aeen o Ce 2023 
Municipio de 
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