norma nº 4182/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.182 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 163.663,83 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 163.663,83 (cento e sessenta e trés mil, seiscentos e 
sessenta e trés reais e oitenta e trés centavos), obedecendo a seguinte classificacéo 
orcamentaria: 
FONTE 1753 — R$ 163.663,83 (Recursos de Taxas, Contribuigées e Pregos Publicos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
132.90.21.00.1753 [ Juros sobre a Divida por Contrato |[R$ 163.663,83 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Taxas, Contribuigdes e Precos Publicos, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022) R$ 1.349.164,17 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) RS 224.112.12 
Total: R$ 1.573.258,29 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 1.823.218,64 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.222.133,93 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 =R$ 1.823.218.64 x 100 = 135,10 % 
1° periodo de X1 R$ 1.349.164,17 
A=135,10 % - 100,00 = 35,10 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 224.112,12 x 35,10 % = R$ 78.663,35 
R$ 224.112,12 + R$ 78.663,35 = R$ 302.775,47
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacio; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023. R$ 1.222.133,93 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.125.994 11 
C) Do dia 1°/01/2023 a 30/11/2023 R$ 1.823.218,64 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 302.775,47 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 903.860,16 
Crédito aberto (-) R$ 740.196.33 
Saldo disponivel R$ 163.663,83 Este crédito (-) R$ 163.663.83 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagédo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro, de 2023 
ANDRE PINTO DE A ONSECA 
Prefeito 
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