norma nº 4198/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
AG 196 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN°4.198DE ~ + DE DEZEMBRO _ DE 2023. 
INSTITU] O PROGRAMA “MINHA CASA JA 
- MIGUEL PEREIRA”, EM 
REGULAMENTACAO A LEI 
COMPLEMENTAR N° 254 DE 2017 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art.1° Fica instituido o Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” 
no Aambito do Municipio de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a ser 
executado com recursos do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social 
(FMHIS), criado pela Lei Complementar n° 254 de 2017. 
§1° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” é uma politica 
publica de natureza permanente que tem por objetivo promover a Habitagao de 
Interesse Social por meio de subsidios a aquisigao da casa propria para 
servidores pUblicos municipais de provimento efetivo. 
§2° O subsidio a que se refere este artigo sera limitado em até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiario do programa, correspondente a 
entrada minima para celebragao do contrato de financiamento habitacional. 
§3° O saldo restante devera ser amortizado em contrato de 
financiamento habitacional celebrado entre o beneficiario do programa “Minha 
Casa Ja - Miguel Pereira” e a empresa credenciada para promover a 
construcao e o financiamento direto do imovel. 
§4° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” somente 
contemplara imdveis novos, que para os fins desta lei sao os imoveis 
construidos e colocados a disposicdo para financiamento direto por meio das 
empresas credenciadas pelo Municipio. 
§5° Trata-se de regulamentagao ao programa de habitagao de 
interesse social ja em vigor, criado pela Lei Complementar n° 254 de 2017. 
Art. 2° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” tem por 
objetivo promover a construgao e financiamento de imdoveis para servidores 
publicos concursados, visando proporcionar 0 acesso a moradia digna. 
Art. 3° O Municipio de Miguel Pereira promovera o credenciamento 
de empresas construtoras interessadas em participar do Programa “Minha 
Casa Ja - Miguel Pereira””. 
Paragrafo Unico. Para serem elegiveis, as empresas deverao 
atender aos critérios estabelecidos por esta lei e comprometer-se a realizar a 
construcao do imovel e oferecer financiamento proprio aos beneficiarios do 
programa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4° As empresas credenciadas deverao garantir o financiamento 
direto aos beneficiarios por um prazo minimo de 180 (oitenta) meses e maximo 
de 360 (trezentos e sessenta) meses, conforme as regras estabelecidas pelo 
Sistema de Financiamento Imobiliario (SFI) instituido pela Lei Federal n° 9.514, 
de 20 de novembro de 1997. 
Paragrafo unico. Serao praticadas as taxas e condigoes de 
financiamento usualmente previstos na Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 
2023. 
Art. 5° Os critérios de selecao para o credenciamento das 
empresas construtoras serao estabelecidos em regulamentacao especifica, 
considerando a capacidade técnica, experiéncia comprovada, condicgoes 
financeiras e a capacidade de oferta de financiamento acessivel aos 
beneficiarios do programa. 
Art. 6° Serao contemplados, prioritariamente, no Programa “Minha 
Casa Ja - Miguel Pereira”: 
I. Viuvas; 
ll. Progenitores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; 
lll. Progenitores de pessoas com deficiéncia; 
IV. Outros grupos prioritarios que serao aprovados em ato do Poder 
Executivo. 
Paragrafo Unico. Nao poderao fazer jus ao programa “Minha Casa 
Ja - Miguel Pereira” pessoas ja contempladas com o Programa “Minha Casa 
Minha Vida”, do Governo Federal, instituido pela Lei Federal n. 14.620 de 13 de 
julho de 2023. 
Art. 7° O Poder Executivo estabelecera o “Plano de Implementagao 
do Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira”, documento estratégico 
orientador e programatico que estabelecera metas e€ normas a serem 
alcancadas em consonancia com a Lei de Diretrizes Orgcamentarias - LDO, a 
Lei Orgamentaria Anual - LOA e 0 Plano Plurianual — PPA, em vigor. 
Art. 8° Sera criado um Grupo de Trabalho Permanente com a 
finalidade de promover o processo de selegao para o Programa “Minha Casa 
Ja - Miguel Pereira”, observando os critérios estabelecidos no regulamento. 
Art. 9° O Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social (FMHIS) 
sera responsavel por aportar os recursos necessarios a execucgao do Programa 
“Minha Casa Ja - Miguel Pereira’, garantindo a efetividade das agoes, o 
cumprimento dos objetivos propostos e a execucao orcamentaria desde o 
exercicio de 2023. 
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convénios, 
parcerias e contratos necessarios para a implementacao do Programa “Minha 
Casa Ja - Miguel Pereira”, bem como a promover as adaptacdes or¢amentarias 
que se fizerem necessarias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Art. 11. O Poder Executivo municipal fica autorizado a regulamentar 
a presente Lei, definindo os procedimentos, critérios e demais disposigoes 
necessarias para a efetiva implementagao do Programa “Minha Casa Ja - 
Miguel Pereira”. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, ./% de _dezembro_ de 2023. 
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