norma nº 4199/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN°4.199DE 2+ DE DEZEMBRO _ DE 2023. 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A 
ATRAGAO DE PRODUGOES 
AUDIOVISUAIS PARA O MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO | - DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ATRAGAO DE 
PRODUCOES AUDIOVISUAIS 
Art. 1° Fica instituido o Programa de Incentivo a Atragao de Produgdes 
Audiovisuais para o Municipio de Miguel Pereira - RJ, com o objetivo de 
fomentar a producaéo audiovisual local, promovendo o desenvolvimento cultural, 
econdmico e turistico. 
CAPITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO 
AUDIOVISUAL 
Art. 2° Fica criado 0 Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, orgao 
colegiado de carater consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal 
de Cultura, com a finalidade de analisar e aprovar propostas, bem como 
fiscalizar a execucao dos projetos contemplados pelo Programa. 
§1° Aplica-se a este artigo o disposto no art. 94 da Lei Complementar n° 38, de 
28 de janeiro de 1998, conforme conveniéncia e oportunidade do Chefe do 
Poder Executivo. 
§2° Compete aos integrantes do Conselho: 
| - Analisar, enquadrar e certificar os projetos incentivados, aprovando o seu 
orgamento, definindo o grau normal ou especial de cada projeto, emitindo os 
respectivos Certificados de Enquadramento, Autorizagdes de Transferéncias e 
publicagédes dos projetos aprovados. 
Il - elaborar, acompanhar a execucao, fiscalizar e avaliar as politicas publicas 
de cultura financiadas pelo Fundo Municipal de Fomento ai Audiovisual; 
lll - Gerenciar a implementaga€o dos programas e projetos relativos ao 
Programa de Incentivo a Atragao de Produgées Audiovisuais; 
IV - planejar e propor projetos e acgdes de fomento ao audiovisual; 
V - organizar e manter o registro de toda documentag¢ao relativa ao fomento de 
audiovisual: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.r.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
RE oe “MIGUEL PEREIRA 
CAPITULO Ill - DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL 
Art. 3° Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual, destinado a 
receber recursos financeiros para a execucgao do Programa, provenientes de 
dotacdes orgamentarias, doacgdes, convénios, entre outras fontes, nos termos 
do disposto na legislagao aplicavel. 
Art. 4° O Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual sera gerido pelo 
Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, que propora diretrizes para a 
aplicagao dos recursos, observando as demandas e necessidades do setor no 
ambito do municipio. 
CAPITULO IV - DAS DEFINIGOES LEGAIS 
Art. 5° Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definicdes: 
| - APOIO PREFEITURA: Recursos financeiros a serem aportados pelo 
Municipio por meio do Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual. 
ll - DESPESAS ELEGIVEIS: Todas as despesas de producao da proposta 
selecionada aceitas para efeitos de comprovagao da execugao financeira 
realizada no Municipio de Miguel Pereira pelo Proponente, conforme definidas 
em edital. 
Ill - GRUPO ECONOMICO: Associagaéo de empresas unidas por relacdes 
societarias de controle ou coligacgao, nos termos dos artigos 116 e 243, da Lei 
6.404/1976, ou ligadas por socio comum com posi¢ao preponderante nas 
deliberagoes sociais de ambas as empresas. 
VI - INTERVENIENTE: Empresa que, por meio de contrato de coprodugao, 
licenciamento ou de prestacao de servi¢cos estabelecido com o Proponente, 
aportara recursos financeiros na produc¢ao de obra audiovisual a ser realizada, 
integral ou parcialmente, no municipio de Miguel Pereira, e assume obrigagoes 
junto ao Municipio nos termos especificados no edital. 
V - OBRA AUDIOVISUAL DE LONGA-METRAGEM: Obra audiovisual nao 
seriada, cuja duragao seja superior a 70 minutos. 
VI - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO ANIMACAO: Obra audiovisual produzida 
principalmente através de técnicas de animacao, cuja maioria dos personagens 
principais, se existirem, sejam animados. 
Vil - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO FICCAO: Obra audiovisual produzida a 
partir de roteiro e cuja ttama/montagem seja organizada de forma narrativa. 
VIII - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA: Obra audiovisual que nao se 
enquadre na definigao de obra audiovisual publicitaria. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miqguelpereira.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA 
IX - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA DE ALCANCE 
INTERNACIONAL: Obra audiovisual nao publicitaria cujo interveniente seja 
empresa estrangeira ou empresa brasileira parte de grupo econdmico 
internacional. 
X - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA DE ALCANCE NACIONAL, 
ORIUNDA DE OUTROS ESTADOS: Obra audiovisual nao publicitaria que 
atenda ao estabelecido no inciso V do art. 1° da Medida Provisoria n.° 2.228-1, 
de 06 de setembro de 2001, cujo interveniente atenda ao disposto no §1° do 
art. 1° da Medida Provisdria n.° 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e seja 
empresa sediada em estado brasileiro diferente do Rio de Janeiro. 
XI - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITARIA: Obra audiovisual cuja destinacao é 
a publicidade e propaganda, exposi¢ao ou oferta de produtos, servicos, 
empresas, instituigdes publicas ou privadas, partidos politicos, associa¢gdes, 
administragao publica, assim como de bens materiais e imateriais de qualquer 
natureza. 
XII - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITARIA ESTRANGEIRA: Obra audiovisual 
publicitaria que nao atende o disposto no Art. 1°, incisos XVII e XVIII da Medida 
Provisoria N° 2.228-1 / 2001. 
XII] - OBRA AUDIOVISUAL SERIADA: Obra audiovisual que, sob 0 mesmo 
titulo, seja produzida em capitulos ou episddios. 
XIV - PROPONENTE: Pessoa juridica que atenda aos requisitos deste edital e 
assume a responsabilidade legal pela inscrigao, execucao e conclusao da 
proposta junto ao Municipio. 
XV - PROPOSTA: Formalizagao, através de documentos e informacdes 
apresentados ao Municipio, de proposta de aporte financeiro em projeto do 
setor audiovisual. 
CAPITULO V - DA APLICACAO DAS MARCAS E IDENTIDADE VISUAL DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6° A marca do Municipio como “Patrocinador’, sera obrigatoriamente 
inserida pela PRODUTORA tanto nos créditos de abertura como nos créditos 
finais do FILME, na mesma forma e com destaque nunca inferior ao maior 
destaque conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, 
coprodutor ou codistribuidor. 
§1° Todas as marcas referidas neste artigo também deverdao ser incluidas em 
todos os materiais de divulgagao, comercializagao, marketing, publicitarios e 
promocionais do FILME, devendo tais créditos estar visiveis em todas as 
midias, modalidades e suportes através dos quais os materiais de divulgacao 
possam ser acessados, com destaque nunca inferior ao maior destaque 
conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, coprodutor ou 
codistribuidor, e devera mencionar em todos os releases e comunicados a 
imprensa o apoio do Municipio de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIBA. 
§2° A PRODUTORA devera mencionar em todos os releases, entrevistas e 
comunicados a imprensa em geral a respeito do investimento do Municipio de 
Miguel Pereira . 
§3° A PRODUTORA selecionada devera submeter os créditos de abertura e 
finais do FILME, bem como os que forem inseridos em todos os materiais de 
divulgagao e comercializagao, a aprovacao do Conselho Municipal de Fomento 
ao Audiovisual no que diz respeito, exclusivamente, a reproducao da marca e 
vinheta do Municipio. 
§4° Para fazer jus ao apoio do Municipio a produgao devera obrigatoriamente 
promover a imagem do ente municipal de modo a atrair visitagoes e fomentar o 
desenvolvimento econémico local e o turismo. 
§5° O Municipio instituira, por meio de deliberagao do Conselho, indicadores de 
Desempenho para avaliacao do apoio concedido, tais como: 
| - numero de produgoes atraidas; 
Il - impacto na geragao de empregos; 
Ill - crescimento da atividade econédmica local e aumento do fluxo turistico. 
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando autorizado o 
Poder Executivo a editar os atos necessarios ao seu fiel cumprimento. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, “2# de_dezembro_de 2023. 
ANDRE P% DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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OS ACRID Ow. 4314 
oly coe Paani 1.12450 
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(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br