norma nº 404/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MiuELPEREIBE 
LEI COMPLEMENTAR N° 404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE E INCLUSAO DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE 
JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Acessibilidade e 
Inclusdo (SMAI) no ambito do Municipio de Miguel Pereira, Estado do Rio de 
Janeiro, com a finalidade de promover a inclusdo social e cidadania das 
pessoas com deficiéncia. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Acessibilidade e Incluséo tera as 
seguintes competéncias: 
| - Promover socialmente as pessoas com deficiéncia: 
a) Fortalecimento da transversalidade nas agbes dos Orgéos 
Municipais, interagindo, impulsionando e executando programas especificos; 
b) Implementacdo de politicas publicas proprias visando a inclusao 
social e cidadania das pessoas com deficiéncia. 
Il - Planejar a implantagéo, divulgagdo, monitoramento e avaliagao 
da politica municipal da pessoa com deficiéncia: 
a) Desenvolvimento de planos, projetos e agoes transversais e 
intersetoriais; 
b) Parceria e articulagdo com 6rgéos e entidades da Administragao 
Publica Municipal, outras esferas de governo e setores da sociedade civil. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
; Estado do Rio de Janeiro 
. L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Il - Desenvolver projetos destinados a implementagdo das politicas 
publicas voltadas as pessoas com deficiéncia: 
a) Elaboracdo e execugdo de programas que visem a melhoria da 
qualidade de vida e inclusdo social das pessoas com deficiéncia. 
IV - Analisar e divulgar dados estatisticos e analiticos: 
a) Relativos a pessoa com deficiéncia residente no Municipio; 
b) Servigos e politicas publicas voltadas a inclusao na sociedade. 
Art. 3° Os recursos necessarios para a implementagdo desta 
Secretaria serdo incluidos no orcamento municipal, observadas as disposigoes 
legais. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de dezembro de 2023. 
André de Afonseca 
Prefeito icipal 
AL D L4 
G I 1O 
O 0alDo 2 12214 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO | 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
(PROVIMENTO FIDUCIARIO) 
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA 
1 SECRETARIO MUNICIPAL AGENTE POLITICO 
1 SUBSECRETARIO MUNICIPAL AGENTE POLITICO 
10 ASSSESSOR DE INTEGRAGAO CARGO EM 
OPERACIONAL | COMISSAO / DAS-1 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
. Estado do Rio de Janeiro 
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 404 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
(PROVIMENTO EFETIVO) 
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA 
1 ASSISTENTE SOCIAL EFETIVO 
1 AGENTE ADMINISTRATIVO EFETIVO 
1 PEDAGOGO EFETIVO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br