norma nº 405/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" WIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 405 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS | E Il DA 
LElI COMPLEMENTAR N° 339, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuicoes, FAGO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEl COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam alteradas as Tabelas dos Anexos | e Il da Lei Complementar 
n® 339, de 07 de dezembro de 2021, relativas a “Contribuicdo para Custeio do 
Servigo de lluminagdo Publica — COSIP”. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias apos a 
sua publicagdo, revogando-se as disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 29 de dezembro de 2023. 
puniesco o291 AR_| 2023 
Ao A2 DO w1232y . ) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturawmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 405 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO | 
IMOVEIS DOTADOS DE UNIDADE 
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELETRICA 
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH) METODO DE CALCULO PARA 2024 
CLASSE RESIDENCIAL 
Faixa de Consumo Valor da CIP 
la)- De 00 a 80 Kwh. R$ 1,76 + 0,00422 x TEIP 
b)- De 81 a 140 Kwh. R$ 8,15 +0,01049 x TEIP 
c)- De 141 a 220 Kwh. R$ 10,69 +0,01538 x TEIP 
d)- De 221 a 400 Kwh. R$ 12,04 +0,02155 x TEIP 
e)- De 401 a 600 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP 
f)- Acima de 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP 
CLASSE INDUSTRIAL 
Faixa de Consumo Valor da CIP 
a)-De 0 a 300 Kwh. R$ 14,69+0,02257 x TEIP 
b)- De 301 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP 
c)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP 
d)- De1001 a 5000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP 
e)- Acima de 5000 Kwh. R$ 119,96+0,07297 x TEIP 
CLASSE COMERCIAL 
Faixa de Consumo Valor da CIP 
a)-De 0 a 200 Kwh. R$ 10,69+0,01538 x TEIP 
b)- De 201 a 400 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP 
c)- De 401 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP 
d)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP 
e)- Acima de 1000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@wmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" MIGUELPEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 405 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANEXO I 
IMOVEIS NAO DOTADOS DE UNIDADE 
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELETRICA 
CLASSE TERRITORIAL 
R$ 0,80 + 0,00402 x TEIP 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000) 
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.hr