norma nº 4201/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
AN ‘ g "MIGUEL PEREIRA. 
LEIN® 4.201 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A INSTITUIR AS "ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
EDUCAGAO VOCACIONADA" NO MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, COM 
BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA 
EDUCAGAO NACIONAL (LDB). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as 
"Escolas Municipais de Educagio Vocacionada" no ambito do municipio de Miguel 
Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidosna Lei de Diretrizes 
e Bases da Educacgao Nacional. 
Art. 2° O Municipio, por meio de ato da Secretaria Municipal de 
Educacao, elaborara os critérios de implementacao das novas unidades de ensino, 
observando as normativas da LDB. 
Art. 3° Todos os recursos necessarios para a implementacao das 
"Escolas Municipais de Educagdo Vocacionada" serdo provenientesdas dotagoes 
orcamentarias da Secretaria Municipal de Educacéo. 
Art. 4° Fica estabelecida a Politica de Fomento a Implementacéo de 
Escolas Vocacionadas no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, como parte 
integrante deste projeto. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educagéao elaborara um plano politico 
pegagogico, abordando. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375. Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a) Impacto financeiro; 
b) Aspectos pedagogicos; 
¢) Necessidade de adequagées legais e de carreira 
d) Contratacdes de bens e servigos; 
e) Outras medidas administrativas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em_29 de__dezembro de 2023. 
Bl DO 4221 
olso Lo 
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