norma nº 4205/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4.205 DE 4G DE donciro DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 885.624 56 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial. 
na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 885.624,56 (citocentos e oitenta e cinco mil, sels￾centos e vinte quatro reais e cinquenta e seis centavos) obedecendo as seguintes 
classificacdes orgamentarias: 
FONTE 1605 - R$ 885.624,56 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Uniao destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: ; . . ; 
-31,90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetiv R$ 12,197.05 | 
—33.90.93.00.1605 indenizacdes e Restituigoes RS 873.427 51 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |. do artigo 43. 
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: Piso de Enfermagem — 00624027-9- CEF. 
ATIVO PASSIVO : 
Financeiro Financeiro | 
Disponibilidades R$ 938.457,87 Obrigacées RS 62,833,30 a 
Superavit RS 885.624,57 
Total R$ 938.457,87 Total R$ 938.457,87 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em (9 ole jomecre oe aod, 
ANDRE PINTO FONSECA 
Prefeito icipal