norma nº 4206/2024

ioe a, Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
ge Oe 
BIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4.206 DE NG DE dgownetns DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.793.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.793.000,00 (um milhao e setecentos e noventa é trés mil reais), obedecendo as seguintes classificacdes orcamentarias: 
FONTE 1500 - R$ 500.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 600.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acoées e Servicos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1621 -R$ 23.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1635 - R$ 670.000,00 (Royalties do Petrdieo e Gas Natural Vinculados 4 Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 - Construcao e Ampliacao de Un. Basicas de Saude - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1635 Ampliacao, Reconstrucgao e Reformas RS 100.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO a 
04.04.000.10.122.012.2.094 ~— Gestao, Estruturagao e Manutencgao da Rede de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 | Indenizagdes e Restituigdes Trabalhistas RS 450.000,00 
33.90. 39.10.1635 | Bens Imdéveis — Locagao Pessoa Juridica RS 100.000,00 © 
33.90.39.22.1635 | Manutencao de Aparelnos de Ar Condicionado ——_sR$ 100.000,00 
33.90.93.00.1635 Indenizacdes e Restituicdes R$ 100.000,00 _ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios RS 60.000,00 _ 
33.90.39.17.1600 Servigos de de Manuten¢do de Veiculos Proprios RS 60.000,00 
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicacées R$ 30.000,00 
33.90.39.22.1600 Manutengao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Satide Mental ELEMENTO DA DESPESA: 3 3.90.36.03.1635 | Bens Iméveis — Locagdo de Pessoa Fisica IR$ 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut. Adaptagao Veiculos Préprios R$ 70.000,00 
33.90.39.17.1600 | Servicos de de Manutengao de Veiculos Proprios | R$ 100.000,00 
33.90.39.19.1600 | Assinaturas e Publicagdes R$ 30.000,00 
33.90.39.22.1600 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 150.000,00 
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 50.000,00 
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atengao Psicossocial - COFI/APS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.03.1621 | Bens Iméveis — Locacao de Pessoa Fisica IR$ 23.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos da 
anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Paragrafo 1°, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutengao da Rede de Saude ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ _670.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontoldgico R$ 50.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.07.1500 | Insumos Judiciais [R$ 50.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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“MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA, 
33.90.39.29. 1600 |Exames Complementares IRS 350,000.00 _ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 ~ Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede de Aten¢ao Psicossocial - COFI/APS ELEMENTO DA DESPESA: - 44.90 52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros RS 23.000,00 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. revogando-se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 19 oe ners of 202. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito WW a] 
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