norma nº 4207/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
“ IEUEL PERERA, 
LEIN® 4.207 DE §MA___—DE Saneiro DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.009.100,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 7.009.100,00 (sete milhées, nove mil e cem reais), 
obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 7.009.100,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 ~ Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
44.90.52.99.1706 Equipamentos e Material Permanente - Outros _RS$ 7.009.100,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais ~ 25885-7 - Banco do Brasil S/A_ 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigagées RS 0,00 
Superavit R$ 11.663.883,00 
Este crédito RS 7.009.100,00 
Saldo disponivel R$ 4 654.783 .00 
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ _11.663.883,00 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
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Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 424 Oe jomerre Ae VO2U. 
ANDRE PINTO DE AFOMSECA 
Prefeito Muniefpal 
OF. woalpent SABat 
Mange nod bh OO RA MICINTOPEPALT, 
22. OL 12a 
Liana 
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