norma nº 4208/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN°® 4.208 DE AQ DE donekcroe DE 2024 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orcgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.907.523,64, em favor do 
Fundo Municipal de Educacao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 1.907.523,64 (um milhao. 
novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e trés reais e sessenta 6 quatro centavos), 
com a seguinte classificacao orcamentaria: 
FONTE 1540 - R$ 1.907.523,64 (Transferéncias do FUNDEB — Impostos e 
Transferéncias de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construcao e Ampliacao de Unidades Escolares da 
Educacao Basica - FUNDEB . 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliagao, Reconstrucao e Reformas R$ 1.907.523.64 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oflundos 
das anulac6es totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 1.907. 523.04 | 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao 
revogando-se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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