norma nº 4190/2023

LE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
IN° 4190 DE 9.2 DE 
A CAM 
SEGUINTE L 
d%w% DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no wvalor de 
R$ 180.638,11, em favor do Fundo 
Municipal de Educacao. 
ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
El 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 180.638,11 (cento e citenta mil, 
seiscentos e 
orcamentaria 
FONTE 154¢ 
Transferénc 
PROGRAMA 
trinta e oito reais e onze centavos), com as seguintes classificactes 
s: 
) - R$ 180.638,11 (Transferéncias do FUNDEB — Impostos e 
ias de Impostos) 
FUNDEB 
\ DE TRABALHO 
10.01.000.12 
Necessidade 
ELEMENTO 
) 367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
s Especiais 
DA DESPESA: 
133.50.43.00 .1540 | Subvencdes Sociais R$ 138,11 | 
PROGRAMA \ DE TRABALHO 
10.01.000.12 
Comunidade 
ELEMENTO 
».361.017.2.143 - Melhoria e Manutencao dos Servigos de Transporte da 
Escolar 
DA DESPESA: 
133.90.30.10 1540 |Mat. Cons., Manut. Adapt. Veiculos Proprios | R$ 180.500,00 | 
Art. 
das anulagd 
Inciso I, do 
PROGRAM/ 
2°) - Os recursos para atender a presente suplementacéo séo oriundos 
es totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964 
A DE TRABALHO 
10.01.000.1¢ 
e Adulio 
ELEMENTO 
2.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
S 
DA DESPESA: 
1 33.90.39.99 .1540 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 138,11 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.52.99.1540 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 41.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitacédo dos Profissionais da Educagao 
Basica/FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 | Materiais para Escritério e Expediente R$ 80.000,00 
33.90.30.06.1540 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico |R$ 47.112,00 
33.90.32.99.1540 | Material de Distribuicdo Gratuita - Outros R$ 2.388,00 
33.90.39.99.1540 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 10.000,00 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 22 de dezembro de 2023 
ANDRE PINT 
Prefeito'M 
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