norma nº 4191/2023

Efitado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4191 DE )2 DE Azgmlw DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na i 
reais), obedecend 
mportancia de R$ 352.300,00 (trezentos e cinquenta dois mil e trezentos 
0 a seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1500 - R$ 28.800,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 
FONTE 1573 - R¢ 
Educacéo) 
PROGRAMA DE 
» 106.000,00 (Transferéncias do Salario-Educacgiao) 
» 217.500,00 (Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGCAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
TRABALHO 
10.02.000.12.361 
ELEMENTO DA L 
017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
DESPESA: 
31.90.94.00.1500 | Indenizactes e Restituicbes Trabalhistas R$ 27.000,00 
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut. Adaptacéo Veiculos Proprios R$ 20.000,00 
33.90.39.02.1573 | Servigcos de Luz e Forca e Motriz R$ 40.000,00 
33.90.39.32.1550 | Locacao de Maquinas e Veiculos - Pessoa Juridica R$ 36.000,00 
33.90.38.33.1573 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 49.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361 
Comunidade Esc 
ELEMENTO DA 
.017.2.034 — Melhoria e Manutencao dos Servicos de Transporte da 
olar 
DESPESA; 
33.90.30.10.155¢ ) Mat. Cons., Manut. Adaptacédo Veiculos Proprios R$ 50.000,00 
33.90.39.27.157 3 Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 128.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.365 
ELEMENTO DA 
.018.2.152 - Programa Minha Creche Meu Amor 
DESPESA: 
133.90.36.03.150 D | Bens de Imoveis — Locacéo de Pessoa Fisica - R$ 1.800,00 | 
Art. 2°) - 
anulagdo parcial 
Artigo 43 da Lei 4 
Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da 
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ili, do Paragrafo 1° 
.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOQ 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 | Contratacao por Tempo Determinado R$ 27.000,00 
33.90.39.05.1500 | Servigos de Telefonia R$ 1.800,00 
33.90.39.05.1550 | Servicos de Telefonia R$ 67.000,00 
33.90.39.99.1573 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 177.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.031 — Alimentagao Escolar — Educacéao Basica ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios 'R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.033 — Desenvolvimento de Ag¢des de Tecnologia da Informagao 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1550 | Material para Escritério e Expediente R$ 4.000,00 
33.90.30.99.1550 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.1550 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros RS 8.000,00 
44.90.52.99.1550 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.624,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutencéo dos Servicos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1550 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros /[R$ 15.376,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Em 9.2 o i { b oS3 
ANDRE PINTO | 
Prefeito 
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