norma nº 4192/2023

Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
4.192 DE 2023 
A CAMA 
SEGUINTE LEI 
Art. 19) 
Suplementar na i 
reais), obedecend 
FONTE 1604 - 
destinadas ao v 
Endemias) 
PROGRAMA DE 
pe 22 bpE dp%mm 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
mportancia de R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e trés mil e cento e vinte 
o a seguinte classificacdo orcamentaria: 
R$ 153.120,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
encimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
TRABALHO 
04.01.000.10.301 013.2.098 — Atencao Basica em Saude - PAB 
ELEMENTO DA L 
131.90.11.01.1604 
JESPESA:; 
1 | Vencimentos de Cargo Efetivo /R$ 153.120.,00 
Art. 2°) - 
provavel excessq 
destinadas ao v 
Endemias, confor 
Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
de arrecadacdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
encimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
me detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022 R$ 1.343.744 .00 
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) RS 281.184.00 
Total R$ 1.624.928.00 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 1.675.968,00 
4 - Previséo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.078.800,00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
de X2 x 100 =R$ 1.675.968,00 x 100 = 124,70 % 
de X1 R$ 1.343.744 00 
1 - = 1° periodo 
19 periodo 
A = 12470 % - 100,00 =24,70 % 
2 - Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 281.184,00 x 24 70 % = R$ 69.452 44 
R$ 281.184,00 + R‘B 69.452 44 = R$ 350.636,44 
3~ Demonstracdo do calculo do excesso de arrecadagio; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 
B) Arrecadagao (C + D) 
R$ 1.078.800,00 
R$ 2.026.604,44 
C) Do dia 1°/01 & 30/11/2023 R$ 1.675.968,00 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no y%rimeiro periodo. R$ 350.636.44 
Valor do provavel excesso de arrecadagio (B - A) RS 947 804 44 Crédito aberto -) R$ 750.288.00 Saldo disponivel R$ 197 516 44 Este crédito ) RS 153.120,00 Saldo disponivel R$ 44,396 44 
Art. 3° -0 
e serao recolhidos 
1700.00.0.0.000 — 
1713.00.0.0.000 - 
1713.50.0.0.000 — 
1713.50.1.1.000 - 
s recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS 
na seguinte rubrica de Receita: 
Transferéncias Correntes 
Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Sadde - SUS 
Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Acdes e 
Servicos Publicos de Salde — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.002 - 
Art. 4% - E 
de margo de 1964 
Art. 59 
artigo 16 da Lei 
valores estipulado 
Art. 6°) — { 
as disposicdes em 
Programa Agente Comunitario de Saude/ACS 
ste Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4 320 de 17 
- O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de gue trata o Inciso |, 
Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
s no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
A\ presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
contrario. 
Municipio de Migye! Pereira Em 22 e d%;mlm A 303 
ANDRE PINTO/RE WFONSECA i 
Prefeito/ Moagijcipal 
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