norma nº 4193/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA. 
LEIN® 4193 DE 92 DE A#gswfl{}w DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONGC A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.613.000,00 (um milhzo e seiscentos e treze mil reais), 
obedecendo as seguintes classificacoes orgamentarias: 
FONTE 1704 - R$ 125.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes 
Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais) 
FONTE 1706 -R$ 75.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) 
EONTE 1754 - R$ 1.413.000,00 (Recursos de Operagdes de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: _ o 
733.00.39.33.1704 Plano de Salude e Assisténcia Médica 'R$ 125.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TUR%SMQ,_QESENVGLV!MEN_TO ECONOMICO 
A B B T remesssn oot R e oo A ool SR 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 04.000.23.695.009.1.093 — Construcao do Espaco das Flores — 1° Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA! ‘ 
[44.90.51.01.1754 | Execugao de Obras € Projetos ~_|R% 720.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02 04.000.23.695,009.2.019 — Revitalizagao do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90 51.01.1754 | Execugao de Obras e Projetos (RS 241.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutengao dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA! I — 
44.90.51.02.1754 | Ampliacao, Reconstrucao e Reformas RS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAE PECUARIA 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 ~ Construcédo do Espacgo do Agricultor — 3° Distrito 
ELEMENTO DA DE SPESA: 
144.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 70.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.02 
ELEMENTO DA DE 
30.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurancga 
SPESA: 
44.90.51.02.1706 Ampliacdo, Reconstrucao e Reformas R$ 75.000,00 
44.90.51.01.1754 Execucao de Obras e Projetos R$ 300.000,00 
Art. 2°) - O 
anulactes totais e 
Paragrafo 1°, Artigo 
SECRETAR 
s recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos das 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso I, do 
43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
IA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.0 10.2.023 — Manutencgao e Funcionamento do Orgao - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA! 
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 125.000,00 | 
SECRI “TARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TF RABALHO 
02.08.000.15.452.0 25.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144 90.51.01.1754 Execucao de Obras e Projetos 
PROGRAMA DE T 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
RABALHO 
02.16.000.06.122.Q 
ELEMENTO DA Dt 
22.1.034 — Implantacéo do Projeto de Videomonitoramento 
-SPESA: 
144.90.51.01.1706 Execucao de Obras e Projetos ‘RS 75.000,00 | 
Art. 3% - A 
as disposigdes em 
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
contrario. 
ANDRE PIN 
Prefeit 7 
L2902 1 R0 
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