norma nº 4194/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4194 DE ). _ DE /rfle%,m o DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 609.600,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL& 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos 
reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria’ 
FONTE 1601 — R$ 609.600,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdao da Rede de 
Servicos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagéo da Rede de Servicos de Atencdo Basica 
de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: - 
144.90.52.02.1601 [Aut., Cam., Magq., Trat., Impl. Agricolas & Outros | R$ 609.600,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Proposta n° 12240.308000/12300-2 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2411.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Qnics de Satde — SUS 
2411.52.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude — SUS - 
Fundo a Fundo 
2411.52.1.1.000 — Estruturagéo da Rede de Servicos de Atengao Primaria da Saude 
2411.62.1.1.001 — Estruturagéo da Rede de Servigos de Atencéao Primaria da Saude 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se€ no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 
17 de margo de 1964, 
Art. 4%) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
aos valores estipulados no presente credito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
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Art. 
revogando-se 
5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
>TADO DO RIO DE JANEIRO 
as disposicdes em contrario. 
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UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Municipio de M:guei Pereira, 
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