| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Pl g WIGUEI PEREIR. Estado do Rio de Janeiro M inicipio de Miguel Pereira LEIN® 4,196 DE 92 DE ,;h%mfiw DE 2023 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na | seguintes classifica FONTE 1600 - R$ mportancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). obedecendo as coes orcamentarias: 200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e Servigos Publicos de Saude) PROGRAMADE T FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes 'R$ 100.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04 01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA! : 133.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes |R$ 100.000,00 | Art. 2% - © anulagbes totais g parciais dos Programas Paragrafo 1°, Artig PROGRAMA DE T s recursos para atender a presente suplementagao séo oriundos das de Trabalho abaixo, conforme o Inciso llI, do h 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RABALHQ 04.01.000.10.301.¢ ELEMENTO DAD 113.2.098 — Atencao Basica da Saude FSPESA: 33.90.39.09.1600 ] Servicos de Abastecimento da Frota |R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA! , 733.90.39.09.1600|] Servicos de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira ‘MIGUEL PEREIRE. Art. 3° - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposigcdes em gontrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 22 de/c@u%ww A 2083 A\ ANDRE PINT FONSECA Prefeitdg Municipal PREFEITLRA pavm Dis Pagis A@ 2 13 DO no‘bQ‘ efipemQ& [N eSO v v P ik