norma nº 4197/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4.197 DE .27 DE ‘,(i(jg(,)am{yfzo DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orcamento Fiscal do Fundo Municipal de 
Educacao, no valor de R$ 134.242,97. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINT 
Art. 1 
Suplementar 
quatro mil, d 
classificacao 
FONTE 154 
Transferénc 
E LEL 
°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 134.242 97 (cento e trinta e 
uzentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), a seguinte 
orcamentaria; 
0 - R$ 134.242,97 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
ias de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO|DA DESPESA: v | 
131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo RS 134.24297 
Art. 12°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2022, de acordo com o de 
acordo com |o inciso |, do artigo 43 da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do 
artigo 8° d 
demonstrati 
CALCULO 
Descricao 
(A) Total da 
(B) Total da 
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme 
/0 abaixo: 
DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO 
EXERCICIO DE 2022 
R$ 
R$ 20.473.119,60 
R$ 19.868.224,53 
Valor 
receita do FUNDEB liquida 
s despesas empenhadas do FUNDEB em 2022 
(C) Superav it financeiro do FUNDEB no exercicio anterior R$ 187137539 
D) Despesas nao consideradas RS 0,00 
(1) Exerciclo anterior R$ 0,00 
(1) Desvio de finalidade R$ 0,00 
(I11) Outras despesas RS 0,00 
(E) Cancelamento de restos a pagar de exercicios anteriores R$ 0.00 
(F) Total das despesas consideradas como gastos do FUNDEB no exercicio 
(G) Percentual alcangado = (minimo 90%) 89,90 % 
(H) Saldo a empenhar no exercicio seguinte 
Credito abarto 
R$ 2.476.270.46 
R$ 2342.027.49 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Saldo disponivel R$ 134.242,97 
Este crédito RS 134.242.97 
Saldo disponivel R$ 0.00 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de,Miguel Pereira, . 
ANDRE PI E AFONSECA 
Prefgito nicipal 
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