norma nº 406/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 406 DE 25 DE favre y4o- DE 2024. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE E_ DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criado no Quadro de Lotacdo de Pessoal Permanente o 
cargo, com seus requisitos de escolaridade/formacao, respectivas atribuicdes, 
jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento base, conforme Anexo Unico. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao 
seu provimento imediato. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de fone. 4 ~~. de 2024. 
u 
Y3/ O11 2DQG 2024.02 IDO 1334, 
oiluso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE| COMPLEMENTAR N° 406 DE 25 DE nye) .> DE 2024. 
YU 
ANEXO UNICO 
CARGO REQUISITOS SINTESE DAS CARGA HORARIA VAGA VENCIMENTOS ESCOLARIDADE/FORMACAO ATRIBUIGGES CRIADA 
Bergarista Ensino Médio Completo acrescido | Realizar atividade de 40h 03 Vencimento Base de Curso Técnico de Enfermagem 
e€ registro no respectivo Conselho 
de Classe. 
orientagao e execucao 
semi-especializadas 
relacionadas a_ servicos 
técnicos da area de 
enfermagem _ pediatrica 
nas creches da_ rede 
municipal. 
correspondente 
ao nivel 21 
Tabela 
vencimentos 
Basicos 
Quadro 
Pessoal 
Permanente. 
da 
de 
do 
de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br