norma nº 4209/2024

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| Estado do Rio de Janeiro
5d Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEINº 4209 DE OS DE — = DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA, COM BASE NO PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº
13.005/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica criada a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que tem como objetivos:
| — Ampliar a jornada escolar e o desenvolvimento de políticas
direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e inclusiva dos
estudantes.
Il - Executar a Política de Educação básica em consonância com as
diretrizes estabelecidas nas legislações vigentes nos âmbitos Nacional, Estadual e
Municipal, destacando o Plano Municipal de Educação.
Ill - Desenvolver ações baseadas no currículo municipal articulado com a
Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de
metodologias, estratégias e práticas educativas que visem a qualidade de ensino e
recomposição da aprendizagem.
IV — Auxiliar na construção do conhecimento dos estudantes baseando-
se no desenvolvimento das habilidades e competências dos mesmos.
V- Sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais.
VI - Oportunizar a socialização na escola e promover a articulação entre
escola, comunidade e famílias, assegurando o compromisso coletivo com a
construção de um projeto educacional voltado à democratização do conhecimento
científico, digital, cultural e desenvolvimento pessoal, integral e qualidade de vida.
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Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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VII — Reduzir os índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação,
acompanhando a evolução da aprendizagem dos estudantes.
Vil — Fomentar a formação dos profissionais para potencializar o
desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e da valorização do profissional
de educação.
Art. 2º A implementação da Política Municipal da Educação em Tempo
Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação de forma progressiva
e de acordo com a demanda e o orçamento vigente, devendo as Unidades Escolares
selecionadas passar por avaliações técnicas, estruturais e físicas para o
funcionamento do tempo integral, de no mínimo 7 horas diárias, considerando os
espaços físicos existentes, a disponibilidade de materiais, equipamentos e recursos
humanos, bem como a organização e funcionamento das ações do projeto de
acordo com a legislação vigente.
Art. 3º A organização administrativa e pedagógica das Unidades
Escolares em tempo integral ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação em
conformidade com as legislações vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais, a qual fixará, dentre outros, temas relevantes para execução
das ações educacionais em Tempo Integral.
Art. 4º As diretrizes pedagógicas das Unidades Escolares em tempo
integral seguirão as legislações vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais em consonância com os parâmetros legais e com apreciação
do Conselho Municipal de Educação e terá como princípios:
| - Trabalhar na perspectiva de uma educação inclusiva, na qual se faz
necessário um olhar diferenciado por parte da equipe pedagógica no que tange ao
planejamento pedagógico.
IH - Valorizar as diversidades, promover Cultura da Paz, incentivo ao
Projeto de Vida, de maneira a promover a autonomia e o protagonismo do educando
na construção da aprendizagem.
Ill — Reafirmar que a educação é um direito humano público e subjetivo.
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IV- Reconhecer que os sujeitos realizam a ação educativa, constituem-se
historicamente e se humanizam continuamente sob os aspectos cognitivo, físico,
social, emocional, cultural e político.
V- Reconhecer e valorizar a diversidade étnico-racial, sociocultural,
socioespacial, linguística, sexual e de gênero e de condição da pessoa com
deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo
e democrático.
Art. 5º O currículo da Escola em Tempo Integral, contemplará além das
habilidades existentes no currículo municipal, as atividades educativas diferenciadas
no campo das ciências, linguagens, cultura, lazer, esporte, recreação, tecnologias,
preservação do meio, dos direitos humanos, relações étnicos-raciais, promoção de
saúde, educação financeira, e outros temas que contribuam para o desenvolvimento
do estudante e caberá a cada Unidade Escolar, apresentar a sua proposta
pedagógica.
Art. 6º A carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas
das unidades escolares em tempo integral compreendem:
|- A carga horária mínima na parte comum 800 horas;
Il - Carga horária mínima na parte diversificada 600 horas;
HI - A carga horária mínima será de sete horas diárias perfazendo um
mínimo total de 1400 horas anuais;
Art. 7º Os recursos financeiros utilizados no fomento da Política Municipal
de Tempo Integral serão oriundos de transferências bancárias realizadas pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através de programas
específicos e outros recursos para Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
( MDE ).
Art. 8º Os espaços e períodos destinados à alimentação devem ser
previstos, planejados e organizados pela Unidade Escolar em conjunto com o setor
de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação para que sejam
momentos para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas
maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos.
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Parágrafo único. Serão ofertadas, no mínimo, três refeições diárias,
baseadas em cardápio elaborado pelo setor responsável.
Art. 9º A avaliação dos processos de ensino/aprendizagem serão
realizados de acordo com a proposta pedagógica das Unidades Escolares em tempo
integral em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 10. A oferta da Educação em Tempo Integral será pauta de avaliação
contínua pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e
Administração Pública.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 25 de LOnciA — de 2024.
RO 1 Ot 12024 |
Ma OT IDO nº 1337,
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