| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Desafeta os bens públicos que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “wieutt PERERA LEIN° 4210 DE 25 DE oe DE 2024. DESAFETA OS BENS PUBLICOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. Art. 1° Ficam desafetados, de bem de uso especial para bem dominical, os imoveis relacionados no anexo unico desta Lei, na forma do artigo 99 do Codigo Civil e na Lei Municipal 3710 de 08 de junho de 2021. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposig¢d6es em contrario. Prefeitura de Miguel Pereira Em__2.9 dees ocusns- de 2024. ANDRE PINTO DEAFONSECA Prefeito 0B. R0G_ ipo np 1X Oils Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro £2) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira UGWEL PEREIER LEINS 4.210 DE 25 DE “ave. ).<DE 2024. a, ANEXO UNICO . on ‘ 2 Inscrigao Imovel||Localizagao Area (m7?) Municipal | Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque 2.626,44 15736 Vista Linda II Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansées 1.044,82 113721 = Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro 5.781,25 112688 L Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br