norma nº 4211/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.211, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. 
Disp6e sobre a proibigao de manter animais 
em corrente curta no ambito do Municipio de 
Miguel Pereira e da outras providéncias. 
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME ART. 
52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FAGCO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica proibido manter animais presos em corrente curta ou assemelhados no ambito 
do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietario dos animais, 
as seguintes sancodes: 
Art. 3° 
| - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 
a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 
Il - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
§1° As multas previstas no caput serao aplicadas progressivamente, a cada nova 
ocorréncia. 
§ 2° Ovalor das multas sera corrigido, anualmente, pelo indice Nacional de Precos ao 
Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substitui-lo. 
Nao se incluem nas proibicées previstas nesta Lei as hipdteses em que: 
I- os animais estejam em circulagao com tutor, quando portando corrente, guia ou 
similar; 
Il- os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calg¢ada ou outras 
atividades temporarias, pelo tempo necessario a execucao do servico ou da atividade; 
IIl- © proprietario do animal, especialmente tratando-se de caes, estiver em sua 
residéncia, e seja estritamente necessario, por motivos de seguranga, manter o animal 
acorrentado. . 
Paragrafo Unico. Podera o agente publico responsavel, no ato de fiscalizacdo, se nao 
constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanéncia temporaria 
do animal acorrentado, por periodo determinado para a realizacao de obra de canil, desde 
que esta seja breve, ou outras situagdes que justifiquem tal medida. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 1 de 2 
;
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
ei at 
Art. 4° As sancées previstas nesta Lei nao elidem a aplicacdo das penas previstas na Lei n° 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo maximo de 90 
(noventa) dias. 
Paragrafo Unico. Na regulamentacao de que trata esta Lei, constara obrigatoriamente: 
I- odrgao responsavel pela fiscalizagao e aplicagao das sancoes; 
Il- as formas e os prazos para a interposi¢ao de recurso administrativo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Camara Municipal dé Miguel Pereira, 
Em 29 de janeiro de 2024. 
co 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
<ARAMUNICPAL DE NIGUEL PEREIR : 
ublicadoem_2.1 | Of L2odh. 
. / y A { —; Pag.(s)_4S-/¢ . : 
SERVIDOR “7 Fernandes Ribett ‘a Copia Fernanaes Tecnica Legis! Matr. 01/012 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
gquelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
Pagina 2 de 2