norma nº 407/2024

Estado do Rio de Janeiro 
e { Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA) 
LEI COMPLEMENTAR N° 407 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DISPOE SOBRE ALTERACOES 
NO CcODIGO TRIBUTARIO DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1° Os dispositivos abaixo enumerados do Codigo Tributario 
Municipal, instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redacao: 
“Art. 179. Quando se tratar de prestacédo de servigos sob a forma de 
trabalho pessoal do proprio contribuinte, o imposto sera calculado por 
meio de importancias fixas. 
Paragrafo Unico. Considera-se servigo pessoal do préprio contribuinte, o 
simples fornecimento de trabalho de profissional auténomo, definido nesta 
lei. 
Art. 296. Os contribuintes autbnomos do Imposto Sobre Servigos de 
Qualquer Natureza, regularmente inscritos no Cadastro Fiscal, ficam 
dispensados do pagamento do referido tributo durante o periodo que, 
comprovadamente, estiverem em gozo do beneficio auxilio-doenga, 
concedido pelo INSS.” 
TABELA llI 
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVICO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
UFIR-MP 
L et sonmsmiban st R oy sl s e Sl 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
BEPR——
Estado do Rio de Janeiro 
HIGHTLPEREIEA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
3. PROFISSIONAIS AUTONOMOS 
a) Profissionais titulados por estabelecimento dc 
ensino de nivel superior e provisionados, pela prestagao 
de servigos sob a forma de trabalho pessoal do proprio 
contribuinte; por ano 
200 
b) Agentes, representantes, despachantes, 
corretores, técnicos, intermediarios e outros que lhes 
possam scr assemclhados pela prestagao de servigos, 
sob a forma de trabalho pessoal, decorrente de exercicio 
profissional; por ano 
150 
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ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo .......... 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da publicacao, 
revogando-se as disposi¢coes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__ N4 de Feitriimnas de 2024. 
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