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norma nº 282/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 282 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaEstabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, fixando os novos padrões de vencimentos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
REFORMA ADMINISTRATIVA DA 
ESTRUTURA DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA/RJ
Miguel Pereira, em 28 de fevereiro de 2019.
ATUALIZADA ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira/RJ - Página 2 de 28
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SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DA REFORMA ADMINISTRATIVA.......................................................................... 3
Seção I - Disposições Preliminares ............................................................................................. 3
Seção II - Da Estrutura da Administrativa.................................................................................... 4
Seção III - Da Estrutura Legislativa ............................................................................................. 5
CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO .............................................. 5
Seção I - Disposições Gerais ...................................................................................................... 5
CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO........................................................ 6
Seção I - Disposições Gerais ...................................................................................................... 6
Seção II - Do Plano de Cargos e Salários ................................................................................... 6
Seção III - Da Disponibilidade dos Servidores............................................................................. 8
Seção IV - Da Capacitação dos Servidores................................................................................. 8
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS................................................................. 8
ANEXO I - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2º, DO ART. 2º.... 10
ANEXO II - DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - SERVIDORES COMISSIONADOS 
- § 1º, DO ART. 3.......................................................................................................................... 13
ANEXO III - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - ART 6º.................................................................................................................... 14
ANEXO III-1 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 12 ................................................................................... 15
ANEXO IV - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EVETIVO - ART. 6º ...................................................................................................................... 19
ANEXO V - ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNCO, ART. 8º ............................................................................... 22
ANEXO V-1 - ESTRUTURA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO - ART. 12 ............................................................................................................ 23
TABELA 01 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - SERVIDORES COMISSIONADOS - § 3º, DO 
ART. 3º......................................................................................................................................... 24
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - § 1º, ART. 16.............. 25
ANEXO VI-1 - Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores 
Nomeados Antes da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal 
de Miguel Pereira ........................................................................................................................ 27
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS - QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO .. 28
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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Estabelece a Reforma Administrativa da 
Estrutura do Poder Legislativo Municipal de 
Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de 
Cargos e Salários dos servidores, dispondo 
sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, 
fixando os novos padrões de vencimentos, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
CAPÍTULO I
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º A Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira obedecerá a presente Lei, bem como 
seus anexos e está dividida em:
I – Estrutura Administrativa, compostas por cargos de provimento efetivo e comissionado 
de direção, chefia e assessoramento, que tem por objetivo o desenvolvimento das 
atividades típicas do Poder Legislativo Municipal;
II – Estrutura Legislativa, compostas por cargos de provimento em comissão que tem por 
objetivo o desenvolvimento e assessoramento direto aos Vereadores do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2º Consideram-se cargos de provimento efetivo aqueles que se revestem de caráter de 
permanência com investidura através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, de 
acordo com a natureza e complexidade do cargo.
§ 1º Os servidores nomeados pata os cargos descritos no caput do presente artigo 
poderão ter direitos às funções de confiança, desde que venham a desempenhar 
atividades de direção, chefia e assessoramento.
§ 2º As funções de confiança estão disciplinadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Considera-se cargo em comissão aqueles de ocupação transitória, livres de nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º Os servidores nomeados para os cargos descritos no caput do presente artigo 
poderão ter direito a gratificação de representação em percentual de fixado no Anexo II da 
presente Lei;
§ 2º Farão jus a gratificação de atividade os servidores comissionados que ocuparem os 
seguintes cargos:
I – Pregoeiro ou Equipe de Apoio;
II – Presidente ou Membros da Comissão de Patrimônio;
III – Presidente ou Membros da Comissão de Almoxarifado:
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IV – Presidente ou Membros de Comissão de Licitação e Compras.
V – Equipe de Apoio do Agente de Contratação. Incluído pela Lei Complementar nº 348, de 
08 de março de 2022.
§ 3º Os valores das gratificações de que trata o § 2º estão descriminados na Tabela I da 
presente Lei.
Seção II
Da Estrutura da Administrativa
Art. 4º A Estrutura da Câmara Municipal é constituída pelo:
I – Plenário - Órgão Deliberativo e Soberano da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
composto pela totalidade dos Vereadores, no livre exercício dos seus mandatos, que tem 
suas competências determinadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
II – Mesa Diretora - Órgão Diretivo da Câmara, composta e eleita na forma prevista no 
Regimento Interno da Câmara, que tem suas atribuições e competências estabelecidas em 
regulamento próprio;
III – Comissões - Órgãos de caráter permanente e temporário, compostas por Vereadores 
eleitos, que se destinam a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar 
investigações e julgamentos políticos-administrativos dos agentes políticos no âmbito 
Municipal, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do 
Município.
IV – Unidades Administrativas - Estruturas internas, agrupadas segundo a natureza 
funcional de cada cargo, os quais seus ocupantes responderão de forma conjunta pelas 
atividades desenvolvidas no uso de suas atribuições, e que visam assegurar o regular 
funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade.
Parágrafo único. Dependendo da complexidade do tema, as Comissões Permanentes ou 
Temporárias de que trata o inciso III poderão requisitar ao Presidente a contratação de 
especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da Estrutura Administrativa 
houver pessoal qualificado e habilitado, requisitar sua assessoria.
Art. 5º Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara 
adotará medidas cabíveis para que os Órgãos e Unidades Administrativas atuem efetivamente de 
forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao 
cumprimento do seu objetivo permanente.
Art. 6º As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira são 
compostas pelos cargos relacionados nos Anexos III e IV, com seus respectivos vencimentos, e 
todos subordinados à Presidência.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal ceder para 
outras Unidades Administrativas ou para Estrutura Legislativa da Câmara Municipal, 
temporariamente e com as devidas justificativas, qualquer servidor integrante do quadro de 
cargos deste Legislativo Municipal.
Art. 7º O horário de funcionamento do Poder Legislativo é de 12:00 às 18:00, de segunda à sexta￾feira, exceto o Plenário, que tem horário regulamentado em legislação específica.
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Seção III
Da Estrutura Legislativa
Art. 8º A Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira é composta pela totalidade 
dos Gabinetes dos Vereadores, estando desvinculadas da Estrutura Administrativa.
Parágrafo único. Os gabinetes são estruturados para o desempenho das funções dos 
Vereadores e compostos pelos cargos de assessoramento, livre de nomeação e 
exoneração, conforme quantitativo definido no Anexo V.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e 
exoneração, conforme artigo 37, II, serão providos por ato do Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
§ 1º A nomeação ou exoneração ocorrerá quando requerida pela Presidência junto a 
Diretoria Geral, que confeccionará o devido processo e portaria, publicando o competente 
Ato no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira.
§ 2º Os requerimentos para nomeação e ou exoneração dos servidores comissionados 
pertencentes à Estrutura Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal deverão ser 
apresentados no máximo até o dia 15 do mês corrente.
I – Os requerimentos que não estiverem de acordo com o parágrafo anterior, somente 
serão processados para o mês subsequente, tendo em vista o fechamento da tolha de 
pagamento;
II – A nomeação do cargo estará condicionada a entrega de todos os documentos 
solicitados pela Diretoria Geral, para formalização do processo, acarretando a anulação do 
Ato quando não entregue os documentos em sua totalidade ou entregue de forma parcial, 
no tempo máximo de 03 (três) dias contados da publicação da nomeação.
Art. 10. Fica vedado conceder gratificação de representação para exercício de atribuições ou 
requisitos específicos, quando estes forem inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 11. Os servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira que exercerem cargos em 
comissão de direção ou chefia ficarão isentos do preenchimento da folha de frequência, que é 
obrigatória para os demais servidores, salvo os cargos lotados nos gabinetes dos Srs. 
Vereadores, que terão suas frequências atestadas pelos mesmos e sob suas responsabilidades.
§ 1º A carga horária dos servidores comissionados é de 30 (trinta) horas semanais, vedado 
o pagamento de qualquer hora extra a tais servidores.
§ 2º Por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira o disposto no caput do 
artigo poderá ser revisto e modificado.
Art. 12. As atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa estão 
definidas no Anexo III.1, enquanto as atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da 
Estrutura Legislativa estão definidas no Anexo V.1.
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§ 1º A fim de aprimorar as atribuições definidas nos Anexos III.1 e V.1, os servidores 
comissionados poderão passar por processos de capacitação e treinamento, onde os 
certificados de participação e/ou conclusão do curso deverão ser apresentados quando do 
encerramento do evento.
§ 2º Na hipótese de reprovação do curso ou treinamento, fica determinado o reembolso, 
aos cofres do Fundo Especial da Câmara Municipal, de todos os custos incorridos pelo 
Poder Legislativo Municipal, vetado a alocação do servidor a novos processos de 
capacitação por um período de 06 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer à Organização da Estrutura 
Administrativa estabelecida na presente Lei.
Art. 14. A carga horária dos servidores efetivos é de 30 (trinta) horas semanais, exceto o cargo 
de motorista, que por interesse público e peculiaridade das funções, é de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Art. 15. Os cargos, inclusive os cadastros de reserva, que compõem a parte permanente, de 
acesso exclusivamente por concursos públicos de provas e/ou provas e títulos, estão organizados 
de acordo com a seguinte estrutura:
I – Motorista;
II – Técnico em Contabilidade;
III – Agente Administrativo;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais;
V – Técnico em Informática;
VI – Técnico Legislativo;
VII – Analista Legislativo - Especialidade Orçamento e Finanças;
VIII – Advogado.
Seção II
Do Plano de Cargos e Salários
Art. 16. Os vencimentos à época da admissão do servidor corresponderão à tabela de 
vencimento e ao nível inicial a que pertence o cargo a ser preenchido.
§ 1º Farão jus a progressão de nível aqueles servidores que obtiverem pelo menos nota 70 
(setenta) nas avaliações funcionais, que ocorrerão a cada biênio, conforme Anexo VI.
§ 2º A Mesa Diretora, através de Resolução específica, definirá as regras das avaliações 
funcionais, que deliberará, também, as disposições para estabilizar os servidores em 
Estágio Probatório.
§ 3º Fica criado o Anexo VI.1 para regulamentar os servidores que ingressaram no Poder 
Legislativo Municipal antes da Constituição Federal e da autonomia orçamentária e 
financeira da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 29 de março de 2022.
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§ 4º Os servidores inseridos no anexo VI.1 não farão jus às progressões previstas no § 1º 
do art. 16, uma vez que já atingiram o teto, quando de sua vinculação ao Plano de Cargos 
e Salários do Poder Executivo Municipal. Incluído pela Lei Complementar nº 349, de 29 de 
março de 2022.
§ 5º Fica criado o Quadro Suplementar Inativo, conforme o Anexo VII, para fins de base 
cálculo de vencimentos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo 
Municipal. Incluído pela Lei Complementar nº 349, de 29 de março de 2022.
Art. 17. Nos termos da Legislação vigente, para o servidor efetivo adquirir estabilidade no serviço 
deverá cumprir estágio probatório de 03 (três) anos, nos moldes previstos na Constituição Federal 
de 1988.
Art. 18. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de 
cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como 
aqueles concluintes de ações de capacitação, será concedido adicional de qualificação, a ser 
implantado, da seguinte forma:
I – Para os cargos de nível fundamental incompleto: 25% do vencimento básico para 
aqueles que completarem o ensino médio, e/ou 50% para aqueles que apresentarem 
certificado de nível superior e que tenha aderência com as atividades do cargo, não 
cumulativos;
II – Para os cargos de nível médio: 25% do vencimento básico para aqueles que 
apresentarem certificado de nível superior e que tenha aderência com as atividades do 
cargo, e/ou 50% para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós￾graduação Lato Sensu e que tenha, também, correlação com as atividades do cargo, não 
cumulativos;
III – Para os cargos de nível superior: 50% do vencimento básico para aqueles que 
apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido Lato Sensu 
e que tenha correlação com as atividades do cargo, e/ou 100% para aqueles que 
apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido Estricto 
Sensu, e que tenha aderência com as atividades do cargo, não cumulativos.
§ 1º Os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores quando 
da posse/nomeação, terão direito imediatamente ao adicional de qualificação;
§ 2º Terão direitos aos adicionais de qualificação os servidores que concluírem os cursos e 
apresentarem os respectivos certificados durante o estágio probatório.
§ 3º Comissão formada pelo Presidente do Poder Legislativo analisará a aderência dos 
certificados apresentados com os respectivos cargos com a finalidade de ratificar ou não o 
direito do adicional de qualificação.
§ 4º Os certificados de conclusão de curso de graduação, pós-graduação Lato Sensu e 
Estricto Sensu deverão ser de Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC.
§ 5º O adicional de qualificação será incorporado ao vencimento do servidor efetivo 
quando da sua aposentadoria, desde que contribua para o Regime Próprio de Previdência.
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Art. 19. O servidor efetivo que assessorar a Comissão prevista no inciso III, do art. 4º da presente 
Lei fará jus a gratificação de representação de 100% dos seus vencimentos básicos, limitada a 03 
(três) Comissões.
Seção III
Da Disponibilidade dos Servidores
Art. 20. Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira poderão ser colocados à disposição de outros Órgãos da Administração Direta ou 
Indireta Federal, Estadual ou Municipal, inclusive nos gabinetes dos Srs. Vereadores, para o 
exercício ou não de cargo em comissão, desde que requisitados, por prazo determinado, e 
quando o forem, não haja prejuízo quanto aos serviços executados pelo servidor, ou qualquer 
outro impedimento para sua disponibilidade.
§ 1º O prazo previsto no caput do artigo poderá ser prorrogado desde que não haja 
prejuízo para o Poder Legislativo;
§ 2º O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão ainda em período de Estágio 
Probatório, tendo suas avaliações realizadas pelo órgão cessionário.
§ 3º Serão considerados de efetivo exercício para contagem do Estágio Probatório os 
servidores cedidos para outros órgãos, desde que tenham suas avaliações realizadas 
periodicamente pelo cessionário, nas regras a serem definidas pela Resolução prevista no 
§ 2º, do art. 16 da presente Lei.
Seção IV
Da Capacitação dos Servidores
Art. 21. A Administração promoverá periodicamente o treinamento dos seus servidores efetivos.
Art. 22. Os servidores deverão apresentar o certificado de participação e/ou conclusão do curso 
de capacitação, a fim de comprovar a realização do evento.
§ 1º Na hipótese de reprovação do curso ou da capacitação por falta, o servidor deverá 
ressarcir, ao Fundo Especial da Câmara Municipal, os gastos incorridos, pela Câmara 
Municipal, para realização do curso.
§ 2º Na hipótese de reprovação pelo não atingimento da nota mínima no curso, o 
Presidente, a seu critério, poderá formar uma comissão com o objetivo de apurar o 
contexto e determinar ou não o ressarcimento dos valores gastos pela Câmara.
§ 3º Havendo ressarcimento motivado pela comissão descrita no parágrafo anterior, o valor 
será depositado na conta do Fundo Especial da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à 
entidade de direito público ou privada de notória seriedade e competência, com acompanhamento 
de Comissão formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente, através de Portaria.
Parágrafo único. A Câmara Municipal, com o objetivo de atender o interesse publico, 
poderá realizar concurso público para provimento de cargos efetivo do seu quadro 
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juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o princípio da economia 
processual e da economicidade.
Art. 24. Enquanto não houver um Estatuto próprio dos servidores do Poder Legislativo de Miguel 
Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente ficarão sujeitos às regras previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, naquilo que não confrontar com 
os dispositivos desta Lei.
Art. 25. Toda e qualquer proposta de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa do Poder Legislativo terá que ser 
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente, e estar 
enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 29A da Constituição 
Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar em vigor.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 27. Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisão geral sobre os 
vencimentos dos servidores públicos e sobre os subsídios dos vereadores, sem distinção de 
índice.
Parágrafo único. O índice utilizado para revisão geral é o Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor em 01 de março de 2019, revogando as disposições em 
contrário, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual vigente, as metas e 
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019, e a Lei Orçamentária Anual de 2019.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 1º de março de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 485, de 01 a 10 mar 2019.*
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ANEXO I
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2º, DO ART. 2º
Alterado pela Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2023.
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO
Agente de Contratação R$ 300,00
• Exercer as atividades típicas de Agente 
de Contratação, previstas na Lei Federal 
14.133/2021.
AGC
Equipe de Apoio do 
Agente de Contratação R$ 180,00
• Exercer atividades típicas de 
assessoramento do Agente de 
Contratação, previstas na Lei Federal 
14.133/2021.
EQ.AGC
Pregoeiro R$ 300,00
• Exercer as atividades típicas de 
pregoeiro, previstas na Lei Federal 
10.520/2002.
PREG
Equipe de Apoio do 
Pregoeiro R$ 180,00
• Exercer atividades típicas de 
assessoramento do pregoeiro, previstas 
na Lei Federal 10.520/2002.
EQ.AP.
Chefe da Secretaria 
Geral da Câmara R$ 1.500,00
• Coordenar e Chefiar todas as atividades 
relativas à administração da Câmara, 
com ênfase no Plenário do Poder 
Legislativo Municipal.
CSGC
Presidente da Comissão 
de Licitação e Compras R$ 300,00
• Exercer as atividades típicas Presidente 
da Comissão de Licitação e Compras 
previstas na Lei nº 8.666/93.
PCLC
Membro da Comissão de 
Licitação e Compras R$ 180,00
• Exercer as atividades típicas de 
assessoramento do Presidente da 
Comissão de Licitação e Compras 
previstas na Lei nº 8.666/93.
MCLC
Presidente da Comissão 
de Almoxarifado R$ 300,00
• Coordenar e Controlar todos os registros 
de compras e baixa de almoxarifado;
• Responsabilizar-se por qualquer 
prejuízo;
Prestar contas aos órgãos de controle; e
• Demais atividades pertinentes ao cargo.
PCA
Membro da Comissão de 
Almoxarifado R$ 180,00
• Prestar assessoramento ao Presidente 
da Comissão de Almoxarifado, bem como 
demais atividades pertinentes ao cargo.
MCA
Presidente da Comissão 
de Patrimônio R$ 300,00
• Coordenar e Controlar todos os registros 
de aquisições e baixa de patrimônio;
• Responsabilizar-se por qualquer 
prejuízo;
Prestar contas aos órgãos de controle; e
• Demais atividades pertinentes ao cargo.
PCP
Membro da Comissão de 
Patrimônio R$ 180,00
• Prestar assessoramento ao Presidente 
da Comissão de Patrimônio, bem como 
demais atividades pertinentes ao cargo.
MCP
Chefe da Divisão de 
Recursos Humanos R$ 1.500,00
• Exercer atividades de Chefia de controle 
de pontos;
• Exercer o controle das pastas dos 
servidores efetivos e comissionados;
• Registrar.
CDRH
Chefe da Divisão de 
Pagamento R$ 1.500,00
• Exercer atividades de Chefia e 
Coordenação de pagamentos;
Realizar todas as ações necessárias 
para execução do pagamento;
• Responder aos órgãos de controle a 
respeito de assuntos pertinentes ao 
pagamento de fornecedores;
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• Demais atividades pertinentes ao cargo.
Coordenador da 
Contabilidade R$ 500,00
• Exercer atividades de Chefia da 
Contabilidade;
• Responder aos Órgãos de controle a 
respeito de assuntos pertinentes a 
contabilidade;
• Representar o Poder Legislativo em 
Congressos, Eventos e Palestras 
quando o tema estiver pertinente a 
conceitos e princípios contábeis;
• Assinar e se responsabilizar, 
solidariamente, os relatórios contábeis.
CCONT
Coordenador do Plenário 
do Poder Legislativo R$ 500,00
• Exercer a coordenação de todos os 
assuntos relacionados a Estrutura 
Legislativa do Poder Legislativo de 
Miguel Pereira.
CP
Coordenador 
Orçamentário e 
Financeiro
R$ 500,00
• Exercer a coordenação da execução 
orçamentária;
• Responsabilizar-se na elaboração do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentária e da Lei Orçamentária 
Anual;
• Responder aos órgãos de controle sobre 
questionamentos a respeito do tema.
COF
Coordenador de 
Transporte R$ 500,00
• Coordenar as atividades de transporte, 
atendendo às necessidades do 
expediente dos diversos setores da 
Câmara, controlar e manter atualizado os 
registros dos veículos bem como a 
manutenção, conservação e limpeza da 
frota.
CT
Coordenador de 
Almoxarifado R$ 500,00
• Conferir notas fiscais, confrontar notas e 
pedidos, encaminhar materiais para 
armazenamento;
• Cuidar de prazos de entrega dos 
produtos, solicitar reposição de estoque;
• Acompanhar pedidos de compra da 
empresa, administrar atendimento a 
requisições de materiais e controla 
níveis de estoque.
• Otimizar estocagem de material;
• Acompanhar prazo de vencimento de 
validade dos materiais;
• Realizar o levantamento de inventário 
físico;
• Emitir solicitações de compra e controle 
diversos de expedição dos materiais.
CA
Coordenador do Arquivo 
Geral da Câmara R$ 500,00
• Gerenciar o Arquivo Geral, o Serviço de 
Digitalização e Microfilmagem de 
Documentos, o Serviço de Comunicação 
e Expedição e o Serviço de Protocolo 
Geral;
• Coordenar, supervisionar, controlar e 
acompanhar a gestão documental no 
âmbito institucional;
• Estabelecer e executar a política de 
avaliação documental;
• Manter a custódia, a conservação e a 
divulgação do acervo documental, 
garantindo o acesso e preservando a 
memória da Instituição como referência, 
CAGC
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informação, prova ou fonte de pesquisa 
científica.
Coordenador de 
Manutenção e 
Conservação
R$ 500,00
• Promover pequenas manutenções nos 
prédios que estejam sob utilização da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira;
• Controlar os estoques de gênero 
alimentício, de limpeza e de consumo 
em geral, pertencentes ao Setor de 
Copa e Cozinha, requisitando eventuais 
baixas ao Setor de Almoxarifado;
• Notificar à autoridade superior qualquer 
necessidade de manutenção para 
conservação do ambiente físico da 
Câmara Municipal que não possa ser 
sanada pela Coordenação.
CMC
Coordenador de 
Proteção de Dados pela 
LGPD
R$ 500,00
• Controlar as informações que são 
publicadas pela Câmara Municipal em 
seu Portais Oficiais e/ou Diário Oficial 
do Município, guarnecendo os dados 
pessoais que sejam intrínsecos aos 
dados documentos públicos oficiais de 
modo a não comprometer a 
transparência dos atos publicados;
• Promover as atualizações advindas da
Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD) – Lei Federal n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018;
• Notificar os setores sobre as 
atualizações da Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 
Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 
2018;
• Responder questões sobre proteção de 
dados dirigidas ao Poder Legislativo 
Municipal.
CPD
CITADO EM: § 2º do Art. 2º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO II
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO – SERVIDORES COMISSIONADOS - § 
1º, DO ART. 3
CARGO REPRESENTATIVIDADE RESPONSABILIDADE/CRITÉRIOS OBJETIVOS
DAS 01 ao DAS 08
20% Participação de estudos para o aprimoramento das 
atividades do Poder Legislativo Municipal.
60%
Anterior, adicionando a participação e a 
produtividade nas sessões ordinárias, solene e 
extraordinárias; responsabilizar-se pela guarda e 
controle dos insumos disponíveis na sede do 
Poder Legislativo; responsabilizar-se pelo envio, 
recebimento e entrega de ofícios aos demais órgão 
e Poderes da Administração Pública.
100%
As anteriores, adicionando a representação e/ou 
substituição dos agentes políticos em eventos 
oficiais; prestar assessoramento em todas as 
Unidades do Poder Legislativo, responsabilizando￾se por atos praticados.
CITADO EM: § 1º do Art. 3º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - ART 6º.
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Consultor Jurídico 1 C.J.U. R$ 7.596,00
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.477,60
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.477,60
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1.925,10
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1.925,10
Superintendente 1 DAS 3 R$ 1.726,38
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.428,30
Assessor Técnico de 
Manutenção e Conservação 3 DAS 5 R$ 1.308,96
CITADO EM: Caput do Art. 6º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO III-1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO - ART. 12
Alterado pela Lei Complementar nº 363, de 05 de setembro de 2022.
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES
Consultor Jurídico
Superior, reconhecido 
pelo MEC, em Direito com 
OAB.
- Orientar e Recomendar todas as Comissões do 
Poder Legislativo Municipal;
- Gerir eventuais cursos de capacitação dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal, por 
determinação da Presidência;
- Executar intervenções judiciais e representar a 
Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais;
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os 
Vereadores em assuntos jurídicos;
- Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias;
- Representar e defender em juízo, ou fora dele por 
designação do Presidente, todo e qualquer 
processo de interesse do Poder Legislativo de 
Miguel Pereira;
- Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre 
doutrina, legislação e jurisprudência;
- Manifestar ou opinar por meio de pareceres 
escritos sobre a interpretação de textos legais e 
projetos de leis e demais atos normativos;
- Colaborar na elaboração de minutas de contratos, 
convênio, acordos e ajustes;
- Redigir petições iniciais, contestações e outros 
expedientes de ordem jurídica;
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no 
Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre 
questões jurídicas e legais;
- Orientar e participar nos inquéritos e processos 
administrativos de qualquer natureza;
- Assessorar juridicamente todas as Comissões 
Permanentes.
Controlador Geral
Superior em 
Administração, Ciências 
Contábeis, Pública ou 
Economia, todos 
reconhecidos pelo MEC, 
com Registro no 
respectivo Conselho 
Regional.
- Efetuar a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial;
- Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no 
plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e dos orçamentos;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, 
quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo;
- Certificar os Órgãos de Controle de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade;
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
- Assessorar e certificar a regularidade dos 
processos administrativos;
- Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
- Orientar, quando necessário, todos os processos 
administrativos;
- Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
- Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o 
Assessor Contábil;
- Executar os trabalhos de auditoria administrativa e 
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operacional;
- Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela 
Câmara Municipal;
- Supervisionar a elaboração dos Relatórios de 
Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária.
Chefe de Gabinete 2º Grau Completo
- Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do 
Poder Legislativo no seu relacionamento com 
autoridades, órgãos e entidades da Administração 
da União, dos Estados e Municípios e com os 
organismos e autoridades integrantes dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério 
Público e do Tribunal de Contas do Estado do 
Estado do Rio de Janeiro;
- Receber e supervisionar as correspondências 
oficiais oriundas de todos os Poderes da União, 
Estados e Municípios;
- Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede 
da Administração da Câmara Municipal;
- Assessorar no apoio administrativo e logístico 
para o bom andamento dos trabalhos da Casa;
- Assessorar as atividades administrativas, de 
articulação política, de relações públicas, de 
imprensa, de expediente, de promoções;
- Representar o Chefe do Poder Legislativo em 
eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente;
- Transmitir a todos os setores da Casa as 
determinações do Chefe do Poder Legislativo, 
promovendo a integração dos mesmos e 
acompanhando o seu cumprimento.
Ouvidor 2º Grau Completo
- Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, 
previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei 
Complementar Municipal nº 333/2021.
Diretor Geral
Superior em qualquer 
área, reconhecido pelo 
MEC.
A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de 
comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e 
subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem 
como com as seguintes atribuições técnicas:
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar as 
atividades e serviços do Poder Legislativo e demais 
servidores da Casa;
- Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao 
processo legislativo;
- Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros 
da Mesa Diretora assuntos referentes ao 
Regimento Interno e Lei Orgânica, quando 
solicitado;
- Apresentar ao Presidente da Câmara, quando 
solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho 
desenvolvido pelos servidores da Casa;
- Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe 
no serviço público, autorizando, se necessário, o 
seu afastamento temporário, durante o expediente, 
fundamentada em uma análise técnica;
- Prestar as informações e esclarecimentos sobre 
assuntos em fase final de decisão;
- Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, 
quando solicitado;
- Controlar os contratos firmados entre a Câmara e 
as pessoas físicas e jurídicas;
- Coordenar a divulgação das atividades técnicas 
da Câmara de Vereadores junto aos diversos 
órgãos de imprensa oficial, Assessorar 
tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração 
das Atas das Reuniões;
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- Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas 
à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, 
Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos 
Normativos;
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos 
para atendimento às Comissões;
- Adotar as praxes técnicas necessárias ao 
Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, 
reuniões solenes e festividades no âmbito do 
Legislativo Municipal;
- Solicitar, quando entender necessário, parecer do 
Sistema de Controle Interno e da Consultoria 
Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara 
Municipal;
- Dirigir e coordenar as nomeações de cargos 
autorizadas pela autoridade competente.
Diretor Financeiro
Superior em qualquer 
área, reconhecido pelo 
MEC.
- Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou 
periódicos, propondo soluções para eventuais 
problemas;
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as 
divisões de contabilidade e finanças, orientando a 
elaboração de peças orçamentárias e assistindo os 
vereadores nos projetos que envolvam matérias 
financeiras;
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, 
os cheques, DOCs ou TEDs;
- Controlar a entrada e saída de recursos 
financeiros;
- Determinar a emissão de nota de empenho, 
liquidação e pagamento;
- Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as 
requisições;
- Manter a movimentação financeira em Instituições 
Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, 
exceto em casos de licitação;
- Realizar a conciliação regular dos saldos 
bancários;
- Manter a guarda dos talões de cheques em lugar 
seguro;
- Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à 
gerência;
- Manter estreito relacionamento com a 
Contabilidade para programação de desembolso;
- Elaborar o Fluxo de Caixa;
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao 
Legislativo;
- Afixar mensalmente os gastos realizados pelo 
Legislativo.
Superintendente
Superior em qualquer 
área, reconhecido pelo 
MEC.
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os 
serviços de recepção, portaria, limpeza e 
manutenção da Sede da Câmara Municipal;
- Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara 
Municipal;
- Zelar pelo funcionamento e conservação da 
aparelhagem de som, orientando o serviço de 
sonorização durante as Reuniões Ordinárias e 
Extraordinárias;
- Autorizar as manutenções e conservações dos 
bens permanentes da Casa;
- Manter o registro único dos bens municipais sob 
responsabilidade do Legislativo, com indicação 
satisfatória de seu estado de conservação e 
responsável;
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- Manter o registro sistemático e rotineiro de 
reparos efetuados em imóveis e móveis do 
Município utilizados pelo Legislativo;
- Manter controle sobre os serviços e uso de 
telefones fixos e móveis pelos Servidores e 
Vereadores;
- Coordenar, Controlar e Manter a organização 
geral das instalações internas e externas do 
Legislativo;
- Apresentar relatórios periódicos a Presidência 
sobre as manutenções e conservações feitas na 
Sede da Câmara;
- Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do 
Poder Legislativo Municipal;
- Acompanhar e assessorar o trabalho das 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento que compõem a estrutura da Câmara;
- Executar tarefas correlatas, a critério do superior 
imediato.
Assessor 
Administrativo 2º Grau Completo
- Prestar assistência a Diretoria Geral;
- Assessorar as minutas de projetos de leis e de 
resoluções;
- Prestar orientação sobre legislação aos munícipes 
que passarem pela Casa;
- Assessorar na elaboração de ofícios externos e 
memorandos internos;
- Executar serviços de digitalização;
- Assessorar os trabalhos das Comissões 
Permanentes;
- Prestar informações em processos de natureza 
administrativa ou legislativa;
- Organizar e manter em dia, devidamente 
encadernados, as atas produzidas e os periódicos 
recebidos pelo Legislativo;
- Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e 
Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho 
das atividades do Poder Legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas.
Assessor Técnico 
de Manutenção e 
Conservação
Ensino Fundamental 
Incompleto
- Assessorar a Diretoria de Manutenção e 
Conservação;
- Assessorar a sonorização durante as Reuniões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;-
Supervisionar os trabalhos da copa e cozinha;
- Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos 
bens permanentes;
- Supervisionar os serviços de manutenção e 
conservação dos bens móveis e Imóveis;
- Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e 
DVD;
- Organizar e supervisionar os arquivos originais 
dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da 
Câmara;
- Assessorar no controle sobre os serviços e uso 
dos telefones dos servidores e vereadores;
- Controlar e coordenar o abastecimento da 
cozinha;
- Executar outras atividades correlatas.
CITADO EM: Caput do Art. 12. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO IV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO 
- ART. 6º
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR
Motorista
Ensino Médio 
Completo, Carteira 
de Motorista 
Categoria C
02+CR
- conduzir os veículos da Câmara 
Municipal;
- zelar pelos veículos;
- acompanhar as revisões periódicas;
- demais atividades pertinentes ao 
cargo.
R$ 1.513,02
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
Ensino Fundamental 
Incompleto 01
- realizar a limpeza de todo o Poder 
Legislativo;
- conferir a entrega de materiais e 
controlar os estoques de limpeza;
- operacionalizar a copa e cozinha da 
Câmara;
- servir, sempre que necessário, as 
autoridades presentes nas Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes.
R$ 1.308,96
Agente 
Administrativo
Ensino Médio 
Completo 02+CR
- Executar serviços gerais da área 
administrativa;
- atender ao público, recepcionando￾o, fornecendo-lhe informações, 
orientações e encaminhando-o aos 
setores desejados;
- redigir e revisar, quando 
determinado, com correção de 
linguagem gramatical e perfeição 
técnica, atas, proposições, ofícios, 
pareceres, exposições de motivos, 
memorandos, portarias, atos, 
instruções, ordens de serviço, 
circulares, cartas e demais 
expedientes;
- manter em perfeita organização e 
funcionamento o arquivo da Câmara, 
cuidar da restauração, zelar pela 
conservação dos documentos e 
reproduzir cópias quando necessário;
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo.
R$ 1.896,53
Técnico em 
Contabilidade
Formação em técnico 
em contabilidade, 
devidamente 
registrado no 
Conselho Regional 
de Contabilidade
01
- executar as tarefas e atividades 
inerentes à contabilidade pública;
- realizar os lançamentos contábeis;
- encerrar o exercício financeiro;
- demais atividades referentes à 
formação.
R$ 1.896,53
Técnico em 
Informática
Curso Técnico em 
Informática 
devidamente 
reconhecido ou 
Superior em Analista 
de Sistema ou em 
Processamento de 
Dados
01
- manter em perfeitas condições os 
equipamentos de informática do 
Poder Legislativo;
- adotar os procedimentos 
necessários para correção 
/manutenção de todos os 
equipamentos de informática;
- exarar pareceres quando 
requisitado no tocante aos softwares 
utilizados ou a ser utilizados pelo 
Poder Legislativo;
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo.
R$ 1.896,53
Técnico Ensino Médio 02+CR - apoiar as Comissões Permanentes R$ 1.896,53
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Legislativo Completo e Temporárias dos Órgãos 
Deliberativos, exarando pareceres e 
demais atos pertinentes a matéria;
- apoiar os Vereadores nas Sessões 
Ordinárias, Solenes e 
Extraordinárias;
- emitir pareceres;
- lavras as Atas das Sessões 
Ordinárias, Solene e Extraordinárias;
- receber e despachar processos;
- apoiar as demais Unidades 
Administrativas do Poder Legislativo;
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo.
Analista 
Legislativo -
Especialidade 
Orçamento e 
Finanças
Ensino Superior 
Completo em 
Ciências Contábeis 
em Instituição 
Reconhecida pelo 
MEC - Comprovação 
de, pelo menos 02 
(dois) anos, de 
prática profissional 
das atribuições do 
cargo
01
- planejar o sistema de registro e 
operações, atendendo às 
necessidades administrativas e 
legais, para possibilitar controle 
contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de 
contabilização, dos documentos, 
analisando-os e orientando o seu 
processamento, adequando-os ao 
plano de contas, para assegurar a 
correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar ou 
assinar balanços e demonstrativos 
de contas, observando sua correta 
classificação e lançamento, 
verificando a documentação 
pertinente, para atender a exigências 
legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária, 
analisando documentos, elaborando 
relatórios e demonstrativos;
- controlar a movimentação de 
fiscalizando o ingresso de receitas, 
cumprimento de obrigações de 
pagamentos a terceiros, saldos em 
caixa e contas bancárias, para apoiar 
a administração dos recursos 
financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros, 
contábeis e orçamentários da 
execução de contratos, convênios, 
acordos e atos que geram direitos e 
obrigações, verificando a 
propriedade na aplicação de 
recursos repassados, analisando 
cláusulas contratuais, dando 
orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da 
legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza 
orçamentária, financeira, contábil e 
patrimonial;
- assinar, juntamente com a 
controladoria o certificado de 
auditoria das contas de ordenador de 
despesa;
- demais atividades e tarefas 
referentes ao cargo.
R$ 3.835,02
Advogado
Ensino Superior 
Completo em Direito 
em Instituição 
Reconhecida pelo 
MEC; Ordem 
Registro dos 
CR
- Participar da elaboração da 
Proposta Orçamentária Anual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Plurianual da Câmara 
Municipal, a serem encaminhados ao 
Gabinete do Prefeito para 
consolidação, compatibilizando 
metas e objetivos às despesas 
R$ 3.959,22
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Advogados do Brasil 
do Rio de Janeiro e 
Comprovação de 
pelo menos 02 (dois) 
anos de prática 
profissional das 
atribuições do cargo.
necessárias ao desenvolvimento das 
atividades e projetos propostos pelos 
diversos setores e aprovados pela 
Mesa Diretora;
- prestar consultoria e 
assessoramento jurídico, à 
Administração Pública;
- exercer o controle da legalidade 
dos atos da administração;
- zelar pelo patrimônio e interesse 
público, tais como, meio ambiente, 
consumidor e outros;
- Integrar comissões processantes;
- pesquisar, analisar e interpretar a 
legislação e regulamentos em vigor 
nas áreas legislativas, constitucional, 
fiscal e tributária, de recursos 
humanos- entre outras, bem como 
defender o legislativo no que for de 
interesse no que for necessário;
- demais atividades inerentes ao 
cargo.
CITADO EM: Caput do Art. 6º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO V
ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNCO, ART. 8º
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.477,60
Coordenador Parlamentar 1 DAS 1 R$ 3.477,60
CITADO EM: Parágrafo único do Art. 8º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO V-1
ESTRUTURA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - ART. 12
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES
Assessor 
Parlamentar 2º Grau Incompleto
- Desempenhar funções relacionadas aos 
registros e controles dos acontecimentos do 
Poder Legislativo;
- Realizar atividades internas e externas de 
assessoramento;
- Atender determinações e programas dos 
integrantes da Mesa Diretora e tomar as 
providências necessárias para sua observância;
- Atender as pessoas que desejarem falar com 
os Vereadores, encaminhando-as e orientando￾as para solução dos respectivos assuntos;
- Organizar a agenda de atividades e programas 
oficiais dos Vereadores;
- Supervisionar o encaminhamento dos pedidos 
de diárias ou despesas de viagem dos 
Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
- Participar e supervisionar as reuniões da Mesa 
Diretora e das Comissões;
- Realizar estudos de forma a racionalizar 
constantemente os trabalhos desenvolvidos 
pelas Comissões Permanentes;
- Supervisionar correspondências internas e 
externas de cada Vereador, executando as 
tarefas de coleta e entrega de documentos, 
mensagens ou pequenos volumes;
- Executar outras atividades correlatas;
- Representar o Vereador, quando autorizado, 
em Conferências, Reuniões e demais eventos 
oficiais dentro e fora da sede do Município de 
Miguel Pereira;
- Assessorar o Vereador nas Reuniões 
Ordinárias e Extraordinárias;
- Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso 
de suas atribuições.
Coordenador 
Parlamentar 2º Grau Incompleto
- Coordenar as atividades dos assessores 
parlamentares, responsabilizando-se pela 
Estrutura Legislativa do Plenário.
CITADO EM: Caput do Art. 12. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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TABELA 01
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - SERVIDORES COMISSIONADOS - § 3º, DO ART. 3º
Alterado pela Lei Complementar nº 348, de 08 de março de 2022.
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO
Equipe de Apoio do 
Agente de Contratação R$ 180,00
Exercer atividades típicas de assessoramento 
do Agente de Contratação, previstas na Lei 
Federal 14.133/2021.
EQ.AGC
Pregoeiro R$ 300,00 Exercer as atividades típicas de pregoeiro, 
previstas na Lei Federal 10.520/2002. PREG
Equipe de Apoio do 
Pregoeiro R$ 180,00
Exercer atividades típicas de assessoramento 
do pregoeiro, previstas na Lei Federal 
10.520/2002.
EQ.AP.
Presidente da Comissão 
de Licitação e Compras R$ 300,00
Exercer as atividades típicas Presidente da 
Comissão de Licitação e Compras previstas 
na Lei nº 8.666/93.
PCLC
Membro da Comissão de 
Licitação e Compras R$ 180,00
Exercer as atividades típicas de 
assessoramento do Presidente da Comissão 
de Licitação e Compras previstas na Lei nº 
8.666/93.
MCLC
Presidente da Comissão 
de Almoxarifado R$ 300,00
Coordenar e Controlar todos os registros de 
compras e baixa de almoxarifado;
Responsabilizar-se por qualquer prejuízo;
Prestar contas aos órgãos de controle; e
Demais atividades pertinentes ao cargo.
PCA
Membro da Comissão de 
Almoxarifado R$ 180,00
Prestar assessoramento ao Presidente da 
Comissão de Almoxarifado, bem como 
demais atividades pertinentes ao cargo.
MCA
Presidente da Comissão 
de Patrimônio R$ 300,00
Coordenar e Controlar todos os registros de 
aquisições e baixa de patrimônio;
Responsabilizar-se por qualquer prejuízo;
Prestar contas aos órgãos de controle; e
Demais atividades pertinentes ao cargo.
PCP
Membro da Comissão de 
Patrimônio R$ 180,00
Prestar assessoramento ao Presidente da 
Comissão de Patrimônio, bem como demais 
atividades pertinentes ao cargo.
MCP
Citado em: § 3º do Art. 3º. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019 - Tabela 01
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - § 1º, ART. 16
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO REGRA DE 
PROGRESSÃO
Nível Fundamental 
Incompleto
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
a.1
a.2
a.3
a.4
a.5
a.6
a.7
0,00%
5
4,5
4
3,5
3
2,5
R$ 1.308,96
R$ 1.374,41
R$ 1.436,26
R$ 1.493,71
R$ 1.545,99
R$ 1.592,37
R$ 1.632,18
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Nível Médio 
Completo
Motorista
b.1
b.2
b.3
b.4
b.5
b.6
b.7
0,00%
6
5,5
5
4,5
4
3,5
R$ 1.513,02
R$ 1.603,80
R$ 1.692,01
R$ 1.776,61
R$ 1.856,56
R$ 1.930,82
R$ 1.998,40
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Técnico em 
Contabilidade
c.1
c.2
c.3
c.4
c.5
c.6
c.7
0,00%
6
5,5
5
4,5
4
3,5
R$ 1.896,53
R$ 2.010,32
R$ 2.120,89
R$ 2.226,95
R$ 2.327,16
R$ 2.420,25
R$ 2.504,95
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Agente 
Administrativo
d.1
d.2
d.3
d.4
d.5
d.6
d.7
0,00%
6
5,5
5
4,5
4
3,5
R$ 1.896,53
R$ 2.010,32
R$ 2.120,89
R$ 2.226,95
R$ 2.327,16
R$ 2.420,25
R$ 2.504,95
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
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Técnico em 
Informática
e.1
e.2
e.3
e.4
e.5
e.6
e.7
0,00%
6
5,5
5
4,5
4
3,5
R$ 1.896,53
R$ 2.010,32
R$ 2.120,89
R$ 2.226,95
R$ 2.327,16
R$ 2.420,25
R$ 2.504,95
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Técnico 
Legislativo
f.1
f.2
f.3
f.4
f.5
f.6
f.7
0,00%
6
5,5
5
4,5
4
3,5
R$ 1.896,53
R$ 2.010,32
R$ 2.120,89
R$ 2.226,95
R$ 2.327,16
R$ 2.420,25
R$ 2.504,95
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Nível Superior 
Completo
Analista 
Legislativo
g.1
g.2
g.3
g.4
g.5
g.6
g.7
0,00%
8
7,5
7
6,5
6
5,5
R$ 3.835,02
R$ 4.141,82
R$ 4.452,46
R$ 4.764,13
R$ 5.073,80
R$ 5.378,23
R$ 5.674,03
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
Advogado
h.1
h.2
h.3
h.4
h.5
h.6
h.7
0,00%
8
7,5
7
6,5
6
5,5
R$ 3.959,22
R$ 4.275,96
R$ 4.596,66
R$ 4.918,43
R$ 5.238,13
R$ 5.552,42
R$ 5.857,80
A cada avaliação 
bienal o servidor 
mudará de nível, 
até o limite previsto 
do cargo.
CITADO EM: § 1º do Art. 16. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO VI-1
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados 
Antes da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
ESCOLARIDADE CARGO NÍVEL % VENCIMENTO REGRA DE 
PROGRESSÃO
Nível Médio 
Completo
Auxiliar 
Administrativo b.32 0 R$ 2.295,48 0
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já terem atingido a 
progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões.
CITADO EM: § 3º do Art. 16. - Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
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ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
Incluído pela Lei Complementar nº 349, de 29 de março de 2022.
Alterado pela Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023.
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO
Mensageira R$ 1.833,96

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