| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
LEI N° 4.212 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 43.179,45 (quarenta e trés mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1754 - R$ 43.179,45 (Recursos de Operacgdes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construcao do Espago do Agricultor — 3° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 43.179.45 |
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operagéao de Crédito no valor de R$ 43.179,45 (quarenta e trés mil, cento e setenta
e nove reais e quarenta e cinco centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operacao de Crédito Internas para Infraestrutura e Aquisi¢ao de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operagodes de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427
Infraestrutura e Aquisicao de EquipamentosArt. 3°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 01 de fevereiro de 2024
ITURA MUNICIPAL Dy
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EST. DO RIO
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