| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.156,36. |
| native_id | 9819 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN® 4.213 DE 01 DE Feitiwns? DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.156,36. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL, FONTE 1754 - R$ 111.156,36 (Recursos de Operagdes de Crédito) Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orgamento de 2024 um Crédito Adicional Suplementar, por operacéo de crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil. cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotacdo or¢gamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16 000 06.122.030.1.033 - Infraestrutura da Secretaria de Seguranga SLEMENTO DA DESPESA: S i » o 44 60 51.01 1754 | Execugao de Obras e Projetos RS 111.156.36 Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigq 1° desta Lei, sera utiizado Operacao de Crédito no valor de R$ 111.156.36 (cento e onze mfl, cento e cinquenta ¢ seis reais e trinta e seis centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 - Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operactes de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0 000 — Operacdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 112.57.0.0.000 — Operacao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisi¢ao de guipamentos Principal 112.57.1.1.001 — Operacdes de Crédito ~ Financiamento AgeRio n® 2023002427 niraestrutura e Aquisicéo de Equipamentos- NI Art 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1°, do artigo 43 s s -ederal n® 4.320 de 17.03.64. Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF). sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DE JANEIRO ESTADO DO RIO GUEL PEREIRA MUNICIPIO DE MI Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 07 vle Feutuvns o € 2k - ANDRE PINTO DE Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIP. E P T - [PA g MIGUEL PEREIRA b EST. DO RIO Publicado em QF | O 120204 Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira Pagina. g2 o215 Yo LT Rubrica | M Mat__Q12450 -