| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. |
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< i Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira b MIGUEL PEREIRR 194 e b LEIN® 4214 DE 01 DE Feixwiis DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: FONTE 1706 - R$ 150.000,00 (Transferéncia Individual da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PUBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01 1706 | Execugao de Obras e Projetos 'R$ 150.000.00 | Art. 29 - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320. de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A. ATIVO i PASSIVO | Financeiro | Financeiro * Disponibilidades R$ 11.663.883,00 | Obrigagoes RS 0,00 Superavit R$ 11.663.883,00 Credito aberto RS 7.009.100.00 Saldo disponivel RS 4.654.783.00 Este crédito R$ 150.000,00 Saldo disponivel R$ 4.504.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3°) - Fica alterado o PPA. LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro BTEE) " WIGUELPIREIRA Municipio de Miguel Pereira Art. 3°) - A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 01 ode Fevtiuino ok 20 2k . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em_ COF ; ©2 ;| OoY i iicial E_La—‘:ré:‘azcc. do Municipio dz Miguel Pereira Rubrica Lon b Mat_Cu |zt <> /