| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Desafeta o bem público que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN® 4.219 DE QO _DE feurips na.DE 2024. DESAFETA O BEM PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. Art. 1° Fica desafetado o imdvel descrito na Matricula 5236 - livro 2/ficha - Oficio Unico de Miguel Pereira, com uma 4rea total de 4.649,08m?, situado na Av. Marechal Rondon, s/n°, Barao de Javary - 2° Distrito de Miguel Pereira, inscrito no cadastro municipal sob o numero 25365, e passa a ser considerado bem de uso dominical, na forma do art. 16 do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934 (Cédigo de Aguas). Art. 2° A desafetagcao do imovel descrito no Artigo 1° tem como objetivo permitir sua destinagao para fins especificos de interesse publico, conforme a necessidade e conveniéncia da administracao municipal de Miguel Pereira. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura de Miguel Pereira Em_2© de _Fercriinn _de 2024. 20) 0212024 o2\Do~_ 1355 oilzuso ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br