norma nº 4220/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.220 DE 20 _ DE Fey cene/n,. DE 2024. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 2.719, 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012, 
QUE DISPOE SOBRE A CRIAGAO 
DO COMITE DE INVESTIMENTO - 
CINVEST - MP NO AMBITO DO 
FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSOES DE MIGUEL PEREIRA - 
FAPEMP, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal n.° 2.719, de 13 de janeiro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte nova redacao. 
VI — O Diretor de Controle Interno da Unidade Gestora do RPPS. 
Art. 2° A implantagao do Comité de Investimento — CINVEST - MP ocorrera até a 
data aprazada pelo Ministério da Previdéncia Social — MPS, competindo ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer, através de regulamento, o 
funcionamento do Comité de Investimento — CINVEST — MP, que reger-se-a 
pelas regras elencadas no seu Regimento Interno. 
Art. 3° Membros do Comité de Investimento — CINVEST - MP deverao estar 
previamente certificados, de forma a respeitar a legislagao vigente. 
§ 1° - A gratificagao citada, somente sera devida a partir da data de Certificagao 
Profissional. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5° O MP-Previ devera dar prosseguimento a Politica de Capacitagao dos 
Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de 
Previdéncia de Miguel Pereira — CMPMP. para obtengao e/ou renovagao da 
Certificagao Profissional para RPPS, exigida pela SPREV, a conta “Despesas 
Administrativas” do FAPEMP. prevista no art. 7° da Lei n.° 2.430, de 15 de 
dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP). 
Art. 6° Fica atribuido ao Instituto de Previdéncia do Municipio de Miguel Pereira 
— MP-Previ a elaboragao de minuta do Regimento que tem por finalidade 
estabelecer os principios basicos inerentes ao Comité de Investimento _ 
CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensédes de Miguel Pereira — 
FAPEMP o qual sera convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo.” 
Art. 2° Esta Lei entraraé em vigor na data da publicagao, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_2©__de_Feverirnn de 2024. 
ANDRE PINTO DE/AFONSECA 
1 O32 AOGID.O —/a5s 
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Ma OAlzuse seveeca 
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