norma nº 772/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora <a 
MIGGEL PERLIRA 
RESOLUCAO N° 772, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano 
Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José 
Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos de interesse do Municipio 
e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUEA MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢goes legais 
e regimentais, RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, lvanilson Venancio da Silva, 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a 
cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 26 de fevereiro e retorno previsto para o dia 2 de margo 
de 2024, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2°. Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do termino da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolugdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada Resolugao. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de fevereiro de 2024. 
r 
EDUARDO PAI ORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Presiden Vice-presidente 
JOSE ROB ONGIN IVANILSON V CIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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