norma nº 773/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora . MiGGEL PERLIRA 
RESOLUGAO N° 773, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson 
de Souza Sarpa Santos, Mario Luis Pedroso 
das Neves e Marcos Eli Malho para a cidade 
de Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢6es legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario Luis 
Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 4 e retorno 
previsto para o dia 9 de marco de 2024, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de 
Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucgao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada Resolugao. 
Art. 5° Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publicacgao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, /\ 
Em 20 de fevereiro de 2024. 
la 
i DE AFONSECA 
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