| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 178.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN® 4.215 DE 0 iE flail und DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 178.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), obedecendo a seguinte classificagao orc¢amentaria: FONTE 1706 - R$ 178.000,00 (Transferéncia Individual da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriagao de Areas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.1706 | Desapropriacao Necessaria a Realizagao de Obras [R$ _178.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigagdes R$ 0,00 Superavit R$ 11.663.883,00 Créditos abertos R$ 7.159.100,00 Saldo disponivel R$ 4.504.783,00 Este crédito R$ 178.000,00 Saldo disponivel R$ 4.327.783,00 Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO € LOA. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, revogando-se as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 2° Al dnt de a4 ANDRE PINTO ONSECA Prefeito i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2 Ff O2 | 2224 Diario Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Pereira Pagina _Q2 2.0 IDe °° 1262 Rubrica Bont mat__04124.50