| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. |
| native_id | 9894 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
/
LEINS 4.216 DE 2° DE duteeu DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificagao
orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construcdo do Espago das Flores — 1° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
(44.90.51.01.1754 | Execucgdo de Obras e Projetos [R$ _400.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Arrecadacao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00
Crédito aberto (-) R$__111.156,36
Saldo disponivel R$ 2.928.843,64
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponivel R$ 2.528.843,64
Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado
Operacao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operagées de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operacgées de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operagées de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operacdo de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisigao de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operacdes de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427
Infraestrutura e Aquisigao de Equipamentos
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢édes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira, af
Em 20 At 4, be Iv
y
a Od f 2024,
nico d icipio de Miguei Pereira
s.Q4 205 \DO -4aco
Larios
{ (
ae