| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN® 4.218 DE Jo _DE Akad DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificagao orgcamentaria: FONTE 1754 - R$ 80.000,00 (Recursos de Operacées de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutencao dos Cemitérios Municipais ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.1754 | Ampliacdo, Reconstrucdo e Reformas [R$ 80.000,00 | Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00 Créditos abertos (-) R$_1.441.156,36 Saldo disponivel R$ 1.598.843 64 Este crédito (-) R$ 80.000.00 Saldo disponivel R$ 1.518.843,64 Art. 4° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado Operagao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operacées de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operagées de Crédito - Mercado interno 2112.00.0.0.000 — Operagées de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.57.0.0.000 — Operaga&o de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisigao de Equipamentos Principal 2112.57.1.1.001 — Operacdes de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427 Infraestrutura e Aquisigao de Equipamentos Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Estado do Rio de Janeiro ) i Municipio de Miguel Pereira Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢gé6es em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em do de fru de seh ANDRE PINTO DE NSECA Prefeito ici Lear) - Orlaiso. . [