| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro \ MIGUEL PEREIRA, LEI N° 4.221 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Seguranca ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 400.000,00 | Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. Arrecadacao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00 Créditos abertos (-) R$ 1.521.156,36 Saldo disponivel R$ 1.518.843,64 Este crédito (-) R$ __400.000.00 Saldo disponivel R$ 1.118.843,64 Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado Operagao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operagées de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operagées de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 — Operagées de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.57.0.0.000 — Operagao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisic¢ao de Equipamentos Principal 2112.57.1.1.001 — Operagées de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427 Infraestrutura e Aquisig¢ao de Equipamentos Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢ées em contrario. I Municipio de Miguel Pereira, Em 20 de fevereiro de 2024 ANDRE PINTO DE SECA Prefeito Municipal