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norma nº 283/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar nº 080, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre alterações no Código de Obras do Município de Miguel Pereira e revoga na íntegra a Lei Complementar nº 073, de 26 de abril de 2001, e dá outras providências.
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Ria, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGueL Mantida 
LEI COMPLEMENTAR ne,269 DE // DE Manes DE 2019.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 080, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
REVOGA NA INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR N.º
073, DE 26 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 073, de 26
de abril de 2001, e o artigo 1º da Lei Complementar n.º 080, de 12 de novembro de
2001, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de
1992 — Código de Obras do Município, voltando a vigorar, os artigos 107, 115, 117, 118
e 294 do Código de Obras, com as seguintes alterações:
“Art. 107 - Nos condomínios de lotes as vias internas de
circulação deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura,
com 1,25 m (um metro é vinte e cinco centímetros) de passeio de cada lado e 5,00
m (cinco metros) de pista de rolamento.
Art. 115 - Os procedimentos administrativos e as condições gerais
para aprovação de projeto de Condominio de Lotes são equivalentes aos
descritos na presente Lei para o projeto de loteamento, respeitadas as
peculiaridades enumeradas nos artigos desta Seção.
Ria, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGueL Mantida 
LEI COMPLEMENTAR ne,269 DE // DE Manes DE 2019.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 080, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA,
REVOGA NA INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR N.º
073, DE 26 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 073, de 26
de abril de 2001, e o artigo 1º da Lei Complementar n.º 080, de 12 de novembro de
2001, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de
1992 — Código de Obras do Município, voltando a vigorar, os artigos 107, 115, 117, 118
e 294 do Código de Obras, com as seguintes alterações:
“Art. 107 - Nos condomínios de lotes as vias internas de
circulação deverão ter 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) de largura,
com 1,25 m (um metro é vinte e cinco centímetros) de passeio de cada lado e 5,00
m (cinco metros) de pista de rolamento.
Art. 115 - Os procedimentos administrativos e as condições gerais
para aprovação de projeto de Condominio de Lotes são equivalentes aos
descritos na presente Lei para o projeto de loteamento, respeitadas as
peculiaridades enumeradas nos artigos desta Seção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
$1º - À área de localização do condomínio de lotes é propriedade
privada, composto por áreas de uso privativo e áreas de uso comum dos
condôminos, que estará sujeito à disciplina da respectiva Convenção de
Condomínio.
$2º - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser
estabelecidos através da Convenção de Condomínios, que conterá as normas
que vigerão entre os condôminos.
Art. 116 - O condomínio de lotes fechado e contínuo não poderá
ter área superior a 35.000,00 mº(trinta e cinco mil metros quadrados).
Art. 117 - O projeto para condomínio de lotes deve satisfazer às
seguintes exigências, além daquelas contidas na Lei Federal nº 4591, de 16 de
fevereiro de 1964; e demais normas pertinentes:
[| - o quociente da área de condomínio de lotes, pelo número das
unidades residenciais unifamiliares não pode ser inferior à área mínima do lote
estabelecida no Título Ill, Capítulo Il que trata do zoneamento.
IH - A taxa de ocupação máxima da área total de condomínio
variará de acordo com a localização do condomínio, conforme estabelecido no
Título Ill desta Lei, ficando excluído da permissão de construção de condomínio
de lotes na Zona Comercial e de Serviços.
Hll - no caso de condomínio de área maior que 10.000,00 m? (dez
mil metros quadrados) a reserva de área livre, para uso dos condôminos,
corresponde a 20% (vinte por cento), no mínimo, de área total fechada do
condomínio de lotes, incluindo nesse percentual as vias de circulação interna.
IV - previsão de execução de infra-estrutura viária, rede elétrica e
de iluminação e portaria de acesso, além dos projetos mencionadosno artigo 70
desta Lei.
V —- os condomínios onde serão edificados mais de 10 (dez)
unidades residenciais, deverão, para sua aprovação, obrigatoriamente, instalar
uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de acordo com modelo e
capacidade aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
$1º - À área de localização do condomínio de lotes é propriedade
privada, composto por áreas de uso privativo e áreas de uso comum dos
condôminos, que estará sujeito à disciplina da respectiva Convenção de
Condomínio.
$2º - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser
estabelecidos através da Convenção de Condomínios, que conterá as normas
que vigerão entre os condôminos.
Art. 116 - O condomínio de lotes fechado e contínuo não poderá
ter área superior a 35.000,00 mº(trinta e cinco mil metros quadrados).
Art. 117 - O projeto para condomínio de lotes deve satisfazer às
seguintes exigências, além daquelas contidas na Lei Federal nº 4591, de 16 de
fevereiro de 1964; e demais normas pertinentes:
[| - o quociente da área de condomínio de lotes, pelo número das
unidades residenciais unifamiliares não pode ser inferior à área mínima do lote
estabelecida no Título Ill, Capítulo Il que trata do zoneamento.
IH - A taxa de ocupação máxima da área total de condomínio
variará de acordo com a localização do condomínio, conforme estabelecido no
Título Ill desta Lei, ficando excluído da permissão de construção de condomínio
de lotes na Zona Comercial e de Serviços.
Hll - no caso de condomínio de área maior que 10.000,00 m? (dez
mil metros quadrados) a reserva de área livre, para uso dos condôminos,
corresponde a 20% (vinte por cento), no mínimo, de área total fechada do
condomínio de lotes, incluindo nesse percentual as vias de circulação interna.
IV - previsão de execução de infra-estrutura viária, rede elétrica e
de iluminação e portaria de acesso, além dos projetos mencionadosno artigo 70
desta Lei.
V —- os condomínios onde serão edificados mais de 10 (dez)
unidades residenciais, deverão, para sua aprovação, obrigatoriamente, instalar
uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, de acordo com modelo e
capacidade aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 118 - O condomínio de lotes não pode prejudicar o acesso
público às margens de rios e lagos naturais.
Art. 294 - Nos condomínio de lotes, as edificações deverão
observar as seguintes condições quanto a afastamento:
| - Afastamento mínimo frontal: 3,00 m (três metros);
Il - Afastamento mínimo lateral: 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros), quando apresentarem abertura para as divisas laterais; sendo que
será exigido o afastamento mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros) em relação à outra divisa lateral;
Hll - Afastamento mínimo entre edificações:
a) casas isoladas: 4,00 m (quatro metros);
b) casas geminadas: 8,00 m (oito metros).”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 073,
de 26 de abril de 2001 e o artigo 1º da Lei Complementar n.º 080, de 12 de novembro
de 2001.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, iY de MO de 2019.
 - Prefeitó Municipal -
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 118 - O condomínio de lotes não pode prejudicar o acesso
público às margens de rios e lagos naturais.
Art. 294 - Nos condomínio de lotes, as edificações deverão
observar as seguintes condições quanto a afastamento:
| - Afastamento mínimo frontal: 3,00 m (três metros);
Il - Afastamento mínimo lateral: 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros), quando apresentarem abertura para as divisas laterais; sendo que
será exigido o afastamento mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros) em relação à outra divisa lateral;
Hll - Afastamento mínimo entre edificações:
a) casas isoladas: 4,00 m (quatro metros);
b) casas geminadas: 8,00 m (oito metros).”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 073,
de 26 de abril de 2001 e o artigo 1º da Lei Complementar n.º 080, de 12 de novembro
de 2001.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, iY de MO de 2019.
 
- Prefeitó Municipal -
 

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